Questões de Concurso TJ-GO – Aprova Concursos

256)

Q427068 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial

de empresas, considere:

I.A decretação da falência ou o deferimento do

processamento da recuperação judicial não suspendem

o prazo prescricional das ações e execuções em

face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das

ações já ajuizadas contra ele.

II.Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial

ou na falência, as despesas que os credores fizerem

para tomar parte na recuperação judicial ou na

falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio

com o devedor.

III.O ato judicial que decreta a falência de sociedade

acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de

responsabilidade limitada.

IV.É competente para homologar o plano de recupera-

ção extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou

decretar a falência o juízo do domicílio do maior

credor do devedor.

V.O plano de recuperação deve ser apresentado pelo

devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias

da publicação da decisão que deferir o processamento

da recuperação judicial, sob pena de convolação em

falência.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
II e V.
b)
III e IV.
c)
I e IV.
d)
I e V.
e)
II e III.

257)

Q427070 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da

condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo

fato gerador deva ocorrer posteriormente

a)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
b)
é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
c)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
d)
trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
e)
pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

258)

Q427075 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O IPTU,

a)
não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.
b)
é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.
c)
admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.
d)
têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva.
e)
poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

259)

Q427082 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

a) possui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.
b) possui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.
c) poderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos comprovados.
d) possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpadeste.
e) poderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.

260)

Q427087 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

a) retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.
b) reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.
c) retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.
d) decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.
e) alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

261)

Q426995 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no

regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do

falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por

culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá

ser deferida em favor dos filhos

a) apenas.
b) em concorrência com o irmão e com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
c) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
d) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ainda que não tenha deixado bens particulares.
e) em concorrência com o irmão.

262)

Q293932 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Assinale a assertiva incorreta:

a)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b)
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam–se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d)
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que haja consentimento de sua chefia imediata.

263)

Q293937 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Leia com atenção as afirmações e indique a assertiva incorreta:

a)
O Estado de Goiás localiza–se na região Centro–Oeste, no Planalto Central brasileiro, com o clima tropical e apresenta como vegetação natural predominante o Cerrado.
b)
O Estado de Goiás é banhado também pelos rios Araguaia, Tocantins, Corumbá, Paranã, Paranaíba.
c)
O Lago da Serra da Mesa localiza–se em Goiás e é natural.
d)
As regiões do Sul do Estado, Metropolitana de Goiânia, Sudeste Goiano, Sul Goiano e Sudoeste Goiano apresentam a maioria dos municípios com índice de desenvolvimento acima da média estadual.

264)

Q293949 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

O domicílio :

a)
dos oficiais da marinha é o lugar onde servem.
b)
do marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado.
c)
do incapaz é o lugar em que foi registrado o seu nascimento.
d)
do preso é o lugar onde cumpre a sentença.

265)

Q293951 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

No que tange aos negócios jurídicos pode–se afirmar que :

a)
os negócios neutros podem ser enquadrados entre os onerosos ou os gratuitos.
b)
nos negócios jurídicos onerosos nem sempre ambos os contratantes auferem vantagens.
c)
nos negócios jurídicos gratuitos só uma das partes aufere vantagens ou benefícios.
d)
não há nenhum negócio que não possa ser incluído na categoria dos onerosos ou dos gratuitos.

266)

Q293963 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Pedro tomou R$ 20.000,00 de empréstimo à taxa de juro simples de 5% ao mês. Depois de algum tempo, Pedro conseguiu um novo empréstimo, no valor de R$ 40.000,00, à taxa de juros simples de 4% ao mês. Tomado esse novo empréstimo, Pedro quitou imediatamente o primeiro empréstimo, pagando o principal e os juros devidos. Decorridos 27 meses da data da tomada do primeiro empréstimo, Pedro quitou o segundo empréstimo, pagando também o principal e os juros devidos. De juros, entre os dois empréstimos tomados, Pedro pagou um total de R$ 36.000,00.

Com relação a essas operações financeiras, assinale a opção correta.

a)
O primeiro empréstimo foi quitado em um prazo superior a 13 meses.
b)
Do valor tomado no segundo empréstimo, quitados o principal e os juros correspondentes ao primeiro empréstimo, Pedro ficou ainda com uma quantia superior a R$ 10.000,00.
c)
O valor total correspondente aos juros devidos pelo segundo empréstimo tomado foi superior a R$ 22.000,00.
d)
O valor correspondente aos juros devidos pelo primeiro empréstimo tomado é igual a 45% do valor dos juros correspondentes ao segundo empréstimo.