NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,
Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA
Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de
Em relação à sociedade limitada,
São inelegíveis para qualquer cargo
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que
Em relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que
No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que
A embriaguez
Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:
A Corregedoria-Geral da Justiça em Goiás conta em sua estrutura com
A faculdade que tem a Administração Pública de revogar
seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade
ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz
respeito ao princípio da
Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças
definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz
singular caberá apelação no prazo de
Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é dever ou atribuição dos servidores da justi- ça em geral
