Questões de Concurso TJ-GO – Aprova Concursos

286)

Q293960 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A coisa julgada material, que evita a perpetuação do processo, consiste na eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
b)
Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
c)
As sentenças que julgam procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário, dependendo, pois, de apelação para serem remetidas ao tribunal.
d)
É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

287)

Q293965 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Segundo as categorias econômicas, as receitas e as despesas classificam–se em correntes e de capital. Classifica–se como receita de capital de um estado :

a)
a obtenção de empréstimo para a realização de despesas de custeio.
b)
a amortização de empréstimo obtido.
c)
a transferência de recursos da União para a realização de despesas correntes.
d)
o recebimento de juros referentes a empréstimo concedido para a instalação de indústria.

288)

Q293940 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Durante o regime militar, a economia brasileira mergulhou em uma das mais graves crises de sua história. Para conter a inflação elevada, os governos posteriores ao regime militar adotaram planos econômicos para tentar combater a hiperinflação. Qual plano econômico bloqueou contas e aplicações financeiras nos bancos, confiscou cerca de 80% do dinheiro que circulava no país, incluindo o das cadernetas de poupança e extinguiu a moeda vigente à época, o cruzado, restabelecendo o cruzeiro?

a) Plano Collor.
b) Plano Cruzado II.
c) Plano Bresser.
d) Plano Verão.

289)

Q293945 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

a)
os menores de 14 (quatorze) anos.
b)
os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
c)
os que, mesmo por causa transitória, não poderem exprimir sua vontade.
d)
n.d.a.

290)

Q293952 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Assinale a alternativa correta: “Os atos processuais realizar–se–ão”:

a)
em dias úteis, das 06 às 18 horas;
b)
em dias úteis, das 06 às 20 horas;
c)
em dias úteis e finais de semana, das 06 às 18 horas;
d)
em nenhuma hipótese se realizarão após as 20 horas.

291)

Q293957 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

No que se refere aos recursos :

a)
o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.
b)
o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.
c)
dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.
d)
ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.

292)

Q293969 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o previsto no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não é considerada como um dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

a) Conceder vistas dos autos em caso de urgência manifestada pela parte, independente de autorização do magistrado quando esta se fizer necessária.
b) Residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar–se sem licença do seu superior.
c) Manter a ordem e higiene em seu cartório,
d) Autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

293)

Q293971 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei nº 9.129/81, em especial o disposto no artigo 134 e seguintes, que dispõe sobre o procedimento de sindicância, marque a alternativa incorreta:

a)
No tríduo para defesa, poderá o sindicado requerer prazo razoável para a produção de provas, sendo–lhe permitido arrolar até três testemunhas.
b)
As penas de censura, multa, suspensão e advertência poderão ser aplicadas apenas após a devida instauração do respectivo processo administrativo.
c)
A qualquer autoridade ou cidadão é dado representar contra faltas verificadas no serviço judiciário.
d)
A produção de provas efetuar–se–á no prazo de trinta dias, devendo as testemunhas de acusação ser ouvidas antes das de defesa.

294)

Q293893 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.
b) Em razão do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2– da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, mas somente atos judiciais.
c) O Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.
d) O sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.

295)

Q293913 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fato de o juiz que preside o feito ser inimigo capitai do acusado não enseja qualquer nulidade passível de questionamento.
b) Nos crimes que deixam vestígio, a falta do exame de corpo de delito sempre causará nulidade processual.
c) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
d) A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

296)

Q297150 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Na organização judiciária do Estado de Goiás, a comarca de Goiânia classifica-se como de entrância

a) inicial.
b) intermediária.
c) final.
d) especial.

297)

Q297155 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas

provisórias em caso de

a)
ameaça grave à ordem pública.
b)
calamidade pública e desordem pública.
c)
relevância e urgência.
d)
violação de direitos humanos.

298)

Q297162 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Para a Administração Pública, o poder de polícia

a) consiste no ato legal que dá respaldo à prisão em flagrante daqueles que cometem crimes.
b) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou privada.
c) consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.
d) é exclusivo das instituições policiais como um todo

299)

Q137259 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:

a) A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.
b) A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.
c) A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.
d) A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.
e) O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

300)

Q137261 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

a) ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.
b) notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.
c) ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.
d) ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.
e) ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

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