Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes: I.Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais. II.Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual. III.As fontes formais acessórias do direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o. Está correto o que se afirma em
Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é correto afirmar:
Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil
do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.
O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade
administrativa constante na Lei de Improbidade
(Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
São bens públicos de uso comum do povo aqueles
especialmente afetados aos serviços públicos, como, por
exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a
ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade
da dívida.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Extinta a relação jurídica por culpa de uma das partes, a outra
parte poderá pleitear indenização em face do que lucraria em
investimento financeiro de risco com a manutenção da relação
jurídica desfeita.
Tendo em vista que a diversidade e a multiplicidade de relações
intersubjetivas têm se refletido na interpretação das normas
jurídicas, julgue os itens que se seguem.
Conforme o STF, não se deve considerar a orientação sexual
das pessoas no que se refere à interpretação do conceito de
família, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos
e a pares homoafetivos deve ser isonômico
João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal
realizado pela entidade de previdência privada da qual é
participante, ajuizou ação contra essa entidade.
Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua
aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em razão de contrato
de concessão de crédito, ajuizaram ações contra determinado
banco.
A respeito dessas situações hipotéticas e do disposto no CDC,
julgue o item abaixo.
O CDC é aplicável às situações apresentadas.
Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de
conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um
encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no
ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem
tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha
direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.
Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
considerando-se a ambivalência entre o direito de ação e o de
defesa, o réu passa a possuir verdadeira decisão negativa
contra o autor, tal como se o juiz lhe houvesse deferido o
pedido.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do
empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da
empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade
nonagesimal.
A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que
trata de obras, serviços públicos, compras e alienações,
determina que
Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de
seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, funcionarão
É correto afirmar que
