Questões de Concurso – Aprova Concursos

Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento indi vidual.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

O exercício terá início de trinta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, e da data da posse, nos demais casos.

O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

A promoção interrompe o exercício, que terá o reinício de sua contagem na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

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20.

é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TI que visa atender às necessidades de informação de um órgão ou entidade para um determinado período.

é um documento do órgão, devendo ser produzido pela área de TI, com auxílio da área de negócios, e ser assinado obrigatoriamente pelo presidente do órgão.

deve colher, das estratégias institucionais, as necessidades de informação e serviços gerais, propondo metas, ações e prazos, que possam satisfazer as demandas da área de TI, com o auxílio dos recursos humanos, materiais e financeiros.

deve contemplar, pelo menos, as necessidades de informação alinhadas à estratégia de TI, plano de investimentos, contratações de serviços, quantitativo e capacitação de pessoal, gestão de documentos e gestão de ativos de informação.

deve prover uma orientação para a formação de Comitês de Contratação de Serviços de TI que envolvam as diversas áreas do órgão responsáveis por alinhar os investimentos em TI com os objetivos do órgão e apoiar a terceirização de projetos de TI.

é perfeitamente balanceada.

tem altura 3, que corresponde à altura mínima para armazenar os 7 nomes.

possui como folhas os nomes Rui e Maria.

requer no máximo 3 comparações para localizar qualquer um dos 7 nomes.

requer no máximo 4 comparações para localizar qualquer um dos 7 nomes.

Fica dispensada a execução da fase de Planejamento da Contratação nos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

A Análise de Riscos permeia todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, será consolidada no document ofinal Análise de Riscos e aprovada e assinada pela Equipe de Planejamento da Contratação.

Nas licitações do tipo técnica e preço é permitido fixar os fatores de ponderação das propostas técnicas e de preç o semjustificativa.

Fica dispensada a execução da fase de Planejamento da Contratação no caso de contratações com uso de verbas de organismos internacionais como Banco Mundial, dentre outros.

É obrigatório estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da contratada e prever em edital a remuneração dos funcionários da contratada.

aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado.

à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado.

aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, combase na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória.

à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.

as terras devolutas pertencem, em regra, à União.

os bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.

a autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.

o aforamento é uma forma de aquisição do domínio eminente do bem público por particular na qual há o pagamento de um laudêmio ou foro, sendo dispensada a licitação.

Suponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.

Conforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de trêsanos.

A teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.

Ação com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.

A CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.

O princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999.

Diante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado.

Diante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas,sob pena de infração disciplinar.

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos.

Suponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada.

Suponha-se que um órgão fracionário de um tribunal regional federal entenda que uma lei, que se aplica ao caso, é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. Nesse caso, o tribunal regional federal deverá atentar para a cláusula de reserva de plenário.

No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, somente as leis federais podem ser objeto de decisão em julgamento do STF.

De acordo com o STF, no que se refere ao controle concentrado, a constituição brasileira adotou a tese da inconstitucionalidade superveniente, ou seja, será inconstitucional a norma inferior incompatível com anova regra constitucional.

O sistema de controle difuso brasileiro adotou a teoria da nulidade, isto é, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex tunc, não se permitindo a modulação dos efeitos.

No controle constitucional difuso, há a possibilidade de participação do Senado Federal, que pode, por meio de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, a lei declarada formalmente inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Suponha-se que Carlos tenha sido eleito como deputado federal, mas ainda não tenha tomado posse, sendo-lhe apenas concedida a respectiva diplomação pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, a denúncia contra ele ainda poderá ser recebida pela Justiça de primeiro grau, sendo que, apenas depois da posse, a açãodeverá ser encaminhada ao STF.

Suponha-se que Paulo seja deputado federal e tenhasido arrolado como testemunha em um inquérito policial. Nesse caso, Paulo será obrigado a testemunhar, mesmo a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

As comissões da Câmara dos Deputados ou do SenadoFederal podem convocar ministro de Estado ouquaisquer titulares de órgãos diretamente ligados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações a respeito de assunto previamente determinado, sob pena de crime deresponsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

Compete privativamente ao Senado Federal processare julgar os crimes de responsabilidade praticadospelos seus próprios membros, pelo presidente da República e por seus ministros, bem como os praticados pelos ministros do STF, pelos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo procurador-geral da República, e pelo advogado-geral da União.

Suponha-se que um senador da República tenha sidoflagrado, pela polícia, cometendo crime inafiançável. Nesse caso, a autoridade policial deverá liberar o senador, pois não se permite a prisão em flagrante nesta hipótese.

As leis delegadas podem tratar de matérias reservas à lei complementar.

Um projeto de lei que tratava da matéria X foi rejeitado. Nesse caso, essa mesma matéria X pode ser objeto de outro projeto de lei na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente daRepública a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.

Suponha-se que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional medida provisória que trate da chamada “reforma eleitoral", dispondo a respeito de direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.Nesse caso, não haverá qualquer obstáculo constitucional à conversão dessa medida provisória em lei.

As medidas provisórias terão início na Câmara dos Deputados ou no Senado, devendo a outra casa funcionar como revisora.

a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.

os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

a seguridade social será financiada por toda asociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.

o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensinofundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.

as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

A pessoa jurídica tem domicílio no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especial especificado no seu estatuto ou em atos constitutivos, não havendo autorização legal para que a pessoa jurídica tenha mais de um domicílio.

É nula a cláusula contratual de especificação de domicílio nas situações em que os contratantes especificam onde devem ser exercidos e cumpridos direitos e obrigações resultantes do próprio contrato.

Tem o preso domicílio necessário na localidade onde cumprir a sentença penal.

O domicílio da pessoa natural, mesmo no que serefere às relações concernentes à profissão, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimodefinitivo.

Somente se prova a intenção manifesta de mudar, para fins de modificação do domicílio, pela própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.