Questões de Concurso – Aprova Concursos

210496)

Q355467 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, podem portar arma de fogo, sob as condições estabelecidas em lei e regulamentos,

EXCETO:

a)
os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
os integrantes das Forças Armadas.
c)
os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
d)
os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
e)
os membros do Ministério Público.

210497)

Q355493 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

Beatriz possui dois vínculos empregatícios como assistente social. No primeiro emprego ela é estatutária e trabalha 24 horas semanais no CRAS da prefeitura de um pequeno município no interior do Estado. No segundo emprego, Beatriz tem contrato temporário de trabalho com carga horária semanal de 30 horas em uma ONG que desenvolve atividades de educação em saúde para jovens gestantes no município. O quadro apresentado é uma das expressões da atual crise do capitalismo que impõe metamorfoses ao mundo do trabalho e incide diretamente nas condições de trabalho dos assistentes sociais. Desse modo, observa-se a inserção socioprofissional do assistente social “em duas ou mais políticas sociais, rotatividade no emprego, instabilidade e insegurança, jornada de trabalho extensa (cumpre carga horária de mais de dez horas diárias de trabalho)” (GUERRA, 2010, p. 720). De acordo com esse contexto e segundo a autora, observa-se nos espaços laborais dos assistentes sociais a configuração dos:

a) serviços socioassistenciais precários;
b) assistentes sociais pós-modernos;
c) assistentes sociais polivalentes;
d) mercados de trabalho flexíveis;
e) pluriempregos.

210498)

Q355498 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

Tejadas (2013) analisa que o Ministério Público, na sua relação com os atores da esfera pública, vive uma tensão que se expressa na ambiguidade da identidade institucional. Essa tensão ocorre entre:

a) a sociedade de classes e o neoliberalismo;
b) os interesses dos governos e os interesses das corporações;
c) a posição de fiscal e a de parceiro;
d) o organizacional e o coletivo;
e) as metamorfoses das políticas sociais e as reivindicações dos trabalhadores.

210499)

Q355501 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

A inserção do Serviço Social no Ministério Público data da década de 1990. Apesar de recente, esse espaço sócio-ocupacional representa uma gama variada de possibilidades de trabalho. No âmbito da intervenção profissional do assistente social, as demandas encaminhadas, no geral, circunscrevem-se em:

a) institucionais e conflitos trabalhistas;
b) assistenciais;
c) judicialização das políticas sociais;
d) situações individuais e matérias de direito difuso e coletivo;
e) violação dos princípios do Projeto Ético-Político.

210500)

Q355506 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:

a) pelo Tribunal de Contas do respectivo município, pois a receita auferida se incorporou ao patrimônio municipal;
b) exclusivamente pela Câmara Municipal, órgão competente para emitir parecer e julgar as contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município;
c) pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União;
d) exclusivamente pelo Congresso Nacional, órgão competente para apreciar a correta aplicação de bens e receitas da União;
e) pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.

210501)

Q355513 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto afirmar, com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

a)
não é possível conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, em caso de inadmissibilidade daquela, por incompatibilidade entre seus objetos e os ritos previstos na Lei nº 9.868/99 e na Lei nº 9.882/99;
b)
dentre as técnicas de modulação de efeitos das decisões em controle abstrato de constitucionalidade, figura a denominada “pure prospectivity", por meio da qual ocorre a superação da jurisprudência, aplicando-se o novo entendimento para aquela decisão que originou a superação da antiga tese e para casos futuros;
c)
proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não é dado ao autor desistir do pedido principal, mas é possível a desistência total ou parcial da medida cautelar;
d)
a substancial alteração do parâmetro de controle em ação direta de inconstitucionalidade gera prejuízo em relação ao conhecimento do pedido, pois essa via não é apta ao controle abstrato de lei ou ato normativo em face de dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor;
e)
é admissível a cumulação, em um mesmo processo de controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, apesar da ausência de fundamento expresso na Lei nº 9.868/99, por aplicação das regras de cumulação de pedidos previstas para os processos ditos subjetivos.

210502)

Q355518 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.
Acerca do tema, é correto afirmar que:

a) promovida a ação civil pública por improbidade administrativa, o processo administrativo de apuração de responsabilidade previsto na Lei anticorrupção será suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa;
b) o ato de improbidade administrativa pode ser reconhecido em âmbito administrativo, com o intuito de aplicação de pena disciplinar de demissão ao servidor público ímprobo;
c) dado o caráter sancionatório da lei anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza subjetiva, isto é, para aplicação das sanções, é imprescindível a demonstração da culpa;
d) a tentativa de prática de ato de improbidade administrativa não pode ser punida, por ausência de norma de extensão que a torne típica;
e) a ação civil por improbidade administrativa pode ser ajuizada somente em face do particular, que se beneficiou do ato ímprobo.

210503)

Q355520 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

a) as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
b) as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
c) o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
d) as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
e) as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

210504)

Q355525 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Estado Y, ao final do mês, paga a remuneração devida (i) aos seus servidores e (ii) às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços no mês anterior. Ambos os pagamentos sofrem a retenção do imposto de renda na fonte (IR-Fonte), que caberá:

a) à União, exclusivamente;
b) ao Estado, exclusivamente;
c) à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii), e ao Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i);
d) à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i), e ao Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii);
e) à União e ao Estado, mediante partilha do IR-Fonte incidente no pagamento feito aos dois grupos.

210505)

Q355532 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, por funcionar sem a constituição do Conselho de Administração. Considerando as disposições contidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), a denúncia será:

a)
arquivada, porque sua criação não é obrigatória para a administração das sociedades, seja para aquelas de capital aberto ou fechado;
b)
arquivada, porque a criação do Conselho de Administração só é necessária para funções executivas quando se tratar de sociedade anônima de capital fechado;
c)
acolhida, porque a criação do Conselho de Administração, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é órgão imprescindível à sua administração;
d)
acolhida, porque a sua criação é imprescindível, já que é órgão supremo de todas as sociedades anônimas, seja de capital aberto ou fechado;
e)
arquivada, porque a criação do Conselho de Administração não é obrigatória, por se tratar a sociedade denunciada de sociedade anônima de capital fechado.

210506)

Q355537 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:

a) admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;
b) em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;
c) a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;
d) a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;
e) trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.

210507)

Q355544 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:

a)
não poderá, na presente condição, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ocupar cargo em comissão;
b)
por não pertencer ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, poderá contribuir facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social;
c)
só poderá ter seu tempo de trabalho no Estado do Rio de Janeiro computado em outro regime previdenciário mediante indenização do segurado, nos termos da legislação;
d)
ao completar setenta anos de idade, não mais poderá ocupar o presente cargo, tendo em vista vedação constitucional expressa;
e)
deve ser exonerado da função, tendo em vista não possuir cargo público de provimento efetivo, o que impede sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

210508)

Q355549 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Júlio ajuizou ação indenizatória em face de X Serviços Online Ltda., motivado por alegado uso de perfil falso em rede social administrada pela ré, que foi mantido mesmo após diversos contatos do internauta solicitando a remoção da página. Em sua resposta, a ré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de dever de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo julgou procedente o pedido. A ré interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da sentença; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso adesivo de Júlio é cabível:

a)
bem como pode ser utilizado pela parte parcialmente vencida em qualquer das modalidades recursais previstas em lei, haja vista ser medida processual suplementar;
b)
mas somente pode ser conhecido em caso de provimento no recurso principal, ao qual está em condição expressa de subordinação;
c)
e mesmo que o recurso principal seja inadmitido por deserção, mas só neste caso, a manifestação de Júlio poderá ainda assim ser apreciada pelo órgão ad quem;
d)
mas, para desistir do recurso adesivo já interposto, Júlio necessitará de anuência do recorrido;
e)
mas não poderá ser conhecido caso a ré, primeira recorrente, desista do recurso principal interposto.

210509)

Q355551 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da União Federal, aduzindo que determinado ato da Administração extrapolou o estabelecido em lei ordinária no que tange aos critérios de cálculo de gratificação mensal da categoria profissional dos autores. O pedido foi acolhido e, esgotada a fase recursal no Tribunal Regional, a União ingressou com Recurso Especial, enquadrando-se o processamento na forma de recurso repetitivo, a respeito do qual é correto afirmar que:

a) compete ao ministro presidente do STJ, ao receber diversos recursos com a mesma matéria de direito, reconhecer-lhe a condição de recurso repetitivo, tomar um ou mais como representativos da controvérsia, e devolver os demais ao tribunal de origem, para que aguardem o pronunciamento definitivo;
b) cabe observar o procedimento de comunicação do STJ pelo presidente do tribunal de origem, apontando os fundamentos de direito em que se fundam os recursos múltiplos que apontam para a possibilidade de incidência de recursos repetitivos; se o STJ entender não ser a hipótese, todos os recursos sobrestados deverão ser submetidos a exame de admissibilidade e remetidos ao STJ;
c) compete ao ministro presidente do STJ analisar arguição de hipótese de recurso repetitivo, mantendo-se sobrestados os demais até que seja reconhecida a existência da hipótese, e, não o sendo, considerar-se-ão automaticamente não admitidos todos os recursos sobrestados;
d) em caso de processamento na forma de recurso repetitivo, cabe ao presidente do tribunal de origem encaminhar um ou mais recursos representativos da controvérsia ao STJ, ficando sobrestados os demais recursos na origem, até pronunciamento definitivo pelo STJ;
e) publicado o acórdão no STJ, decidindo de modo divergente do entendimento do tribunal de origem, os recursos especiais sobrestados serão submetidos a exame de admissibilidade, não sendo possível ao tribunal de origem reanalisar a decisão recorrida.

210510)

Q355556 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Três dos sete Conselheiros do TCE-RJ são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais:

a) dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;
b) um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;
c) um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público do Estado;
d) dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público do Estado;
e) escolhidos, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal.

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