Questões de Concurso – Aprova Concursos

A jurisdição, atividade de poder decorrente da soberania, é una, mas seu exercício é fragmentado pela distribuição de competências a diversos órgãos judiciais. O ordenamento brasileiro admite, assim, a justaposição de competências, mas não de diferentesjurisdições.

A atividade jurisdicional submete as demais funções estatais ao seu controle. A jurisdição mesma, porém, é controlada, via de regra, pela própria jurisdição,apenas admitindo-se excepcionalmente o seu controle externo pela administração e pelo Legislativo.

A realização do direito objetivo é traço caracterizadorda jurisdição, suficientemente apto a distingui-la das demais atividades estatais.

A jurisdição é atividade criativa, visto que o julgador pensa até o final o que foi pensado antes pelo legislador, cabendo ao juiz-intérprete produzir a norma jurídica individualizada por meio de processo hermenêutico e linguístico que, a rigor, não conhece limites.

O juiz natural é princípio jurisdicional que visa a resguardar a imparcialidade e que pode ser desmembrado em tripla significação: no plano da fonte, cabe à lei instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, juiz e competência devem preexistir ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser submetido à apreciação; e no plano da competência, a lei, anterior, deve prever taxativamente a competência, excluindo juízos ad hoc ou de exceção.

O crime de roubo é qualificado se a subtração for deveículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior.

Suponha que um chinês, a bordo de um navio privado brasileiro, falsifique dólares norte-americanos enquanto a embarcação navega em águas do domínio público internacional. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, um marroquino atira contra um australiano. Consoante o Código Penal brasileiro e os cenários hipotéticos mencionados, aplicar-se-á a lei norte-americana ao crime de falsificação depapel-moeda (em razão do bem jurídico violado) e alei australiana ao crime de homicídio (em virtude do princípio da nacionalidade passiva).

Consoante a teoria extremada da culpabilidade, configura-se erro de tipo permissivo quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Nesta hipótese, admite-se a punição a título de culpa se o fato for punível a título culposo.

Admite-se a forma tentada no crime impropriamenteculposo.

Segundo o STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, mas não ao crime continuado, se a vigência da lei é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Giordano agiu em continuidade delitiva, devendo ser-lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

Atualmente, considera-se que tais situações devem ser entendidas como crime único, aplicando-se apenas uma das penas, ou seja, a mais leve.

Giordano praticou crimes em concurso material eresponderá pela pena de cada um deles.

Giordano praticou crimes em concurso formal,devendo a pena dos crimes ser somada, visto que, nesse caso, o cúmulo material é mais favorável que a exasperação.

Giordano praticou crimes em concurso formal,devendo ser–lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

Os crimes definidos na lei de licitações podem sujeitar os seus autores, quando servidores públicos, às sanções penais e à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo, mas, apenas, se os delitos, de fato, se consumarem.

A prática rotineira de jornais e programas televisivos transmitirem trechos de conversas telefônicas interceptadas por autoridade policial, conduta, que, em regra, atrapalha as investigações policiais, deve-se especialmente ao fato de a lei de regência não terprevisto como crime o ato de realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

Configura contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda queapresentado por meio de fotocópia autenticada.

A chamada propaganda enganosa, ou seja, a afirmação falsa ou enganosa sobre natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço nas relações de consumo, pode gerar indenização por danos morais, mas não constitui infração penal.

O Estatuto do Índio, ao preceituar sobre as disposições penais, trata de diversas situações de crimes praticados contra os índios, mas não dispõe sobre qualquer benesse em caso de crime praticado por índio.

Se Gustavo descumprir transação penal, o Ministério Público estará autorizado a denunciá-lo, independentemente de representação da vítima.

O crime de constrangimento ilegal, praticado por Gustavo, não se submete à lei dos juizados especiais criminais por não ser considerado de menor potencial ofensivo.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá optar entre lavrar termo circunstanciado ou instaurar o competente inquérito policial.

Caso Gustavo, após o procedimento adotado pela autoridade policial, seja imediatamente encaminhado ao juizado ou assuma o compromisso de a este comparecer, a ele não se imporá prisão em flagrante, mas a autoridade policial poderá exigir-lhe fiança.

Se Gustavo, após o procedimento adotado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a este comparecer, a ele será imposta prisão em flagrante.

A lavratura do auto de prisão em flagrante do autor de crime de tráfico e o estabelecimento da materialidade do delito prescindem de laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.

É cabível a prisão em flagrante do usuário de substância entorpecente, havendo, ou não, concurso de crime com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

É vedado à autoridade policial, ao encerrar inquérito relativo a crime de tráfico, indicar a quantidade e a natureza da substância ou do produto apreendido.

O inquérito policial relativo ao crime de tráfico de substância entorpecente será concluído no prazo de trinta dias se o indiciado estiver preso e, no de noventa dias, se estiver solto.

A destruição das drogas apreendidas somente poderá ser executada pelo juiz de direito ou pela pessoa indicada pelo respectivo tribunal, vedando-se tal conduta ao delegado de polícia.

A lei que dispõe sobre os crimes hediondos não prevê a possibilidade de aplicação da delação premiada, embora a jurisprudência dos tribunais superiores venha admitindo tal possibilidade.

Não se admite, em relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de fiança pela autoridade policial que preside o respectivo inquérito.

Tratando-se de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, poderá o departamento de polícia federal do Ministério da Justiça, com prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, em especial das polícias militares e civis dos estados, proceder à investigação das infrações penais arroladas taxativamente pelo legislador.

À imputação da prática de ato infracional a adolescente não se aplica o princípio do devido processo legal, pertinente ao processo penal comum relacionado à pratica de infração penal – crime ou contravenção.

No processo por crime conhecido como “lavagem de dinheiro", não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito, até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.

O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.

Caso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da União a instituição dos impostos estaduais e municipais nesse Território, independentemente de nele existirem municípios.

Os estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).

O imposto de renda, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da universalidade, da pessoalidade e da não cumulatividade.

O princípio da prevenção é aplicável ao risco conhecido, ou seja, aquele que já ocorreu anteriormente ou cuja identificação é possível por meio de pesquisas e informações ambientais.

O princípio da participação comunitária possui aplicabilidade apenas na esfera administrativa, impondo a participação popular na formulação das políticas públicas ambientais desenvolvidas pelos órgãos governamentais.

O princípio do desenvolvimento sustentável não tem caráter constitucional, mas encontra assento em normas infraconstitucionais que tratam da ocupação racional dos espaços públicos.

O princípio do poluidor-pagador impõe ao empreendedor a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de arcar com os prejuízos que sua atividade cause ao meio ambiente na medida de seu envolvimento direto com o dano.

O princípio da precaução refere-se à necessidade de o poder público agir de forma a evitar os riscos que são de conhecimento geral, adotando medidas de antecipação por meio de instrumentos como o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

Em um documento, podem ser inseridos links, por meio de ícones, relacionados a diversos tipos de arquivos. Entretanto não é permitido inserir um ícone contendo um link para um arquivo de mídia.

O Quadro Flutuante é um recurso de visualização, mas não de edição, de um documento dentro de outro documento por meio da inserção de uma “janela" no documento atual.

É possível inserir uma figura como plano de fundo de um parágrafo específico de um determinado documento.

Por ser incompatível com o ambiente Windows, não pode ser instalado neste sistema operacional, uma vez que ele é um produto específico do ambiente Linux.

Para mudar a orientação de uma página de Retrato para Paisagem, o usuário deve acessar o menu Arquivo e, em seguida, escolher a opção Configurar Página.

Os princípios de estudo do arranjo físico estabelecem que os padrões devem ser adequados às necessidades de trabalho e de conforto dos funcionários lotados na unidade organizacional e que as unidades organizacionais que possuem funções similares e correlacionadas devem ser afastadas umas das outras.

As áreas funcionais-fins congregam as funções e atividades que proporcionam os meios para que haja a transformação de recursos em produtos e sua colocação no mercado. Podem ser desse tipo, para uma empresa industrial e comercial qualquer, as seguintes áreas funcionais: administração financeira, administração de materiais, administração de recursos humanos e administração de serviços.

A descentralização consiste na distribuição do poder decisório nos níveis hierárquicos, resultando em uma menor concentração deste poder na alta administração da empresa. Existem algumas diferenças entre descentralização e delegação: enquanto a primeira tem uma abordagem mais informal e está ligada à pessoa, a última tem abordagem mais formal e está ligada ao cargo.

Normalmente as empresas que utilizam a departamentalização por clientes procuram agrupar, em unidades organizacionais (centros de custos e de resultados), os recursos necessários a cada etapa de um processo produtivo, resultando em melhor coordenação e avaliação de cada uma de suas partes, bem como do processo total.

Análise estruturada de sistemas é uma técnica que consiste em construir, graficamente, um modelo lógico para o sistema de informações gerenciais que permita que os usuários e analistas de sistemas, organização e métodos encontrem uma solução clara e única para o sistema, transmitindo as reais necessidades dos usuários.

é garantida a independência funcional aos integrantes das categorias de delegado de polícia, perito criminal e médico-legista.

o Palácio do Buriti é a sede do governo do Distrito Federal.

são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o mascote e o brasão.

os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF e seus dirigentes são escolhidos ad nutum pelo Diretor da PCDF.

as atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza onírica.

Será punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.

Conforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.

Conforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.

Qualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.

A ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.

Os carboidratos são compostos químicos orgânicos que contêm uma molécula de carbono, uma de hidrogênio e uma de nitrogênio.

O cloreto de sódio (NaCℓ), um composto químico orgânico formado por moléculas grandes, deve sempre apresentar carbono em sua composição.

Os glicídios são moléculas orgânicas constituídas fundamentalmente por átomos de nitrogênio.

Lipídios, sais minerais e proteínas são exemplos de compostos inorgânicos.

Quantidades reduzidas de sais minerais, como as de íons de cálcio (Ca²⁺), no organismo podem comprometer as reações de coagulação e a contração muscular.

Não é possível produzir uma onda linearmente polarizada a partir de um feixe de onda não polarizada.

A luz do sol, ao ser refletida em placas de vidro, não é polarizada.

A luz é uma onda do tipo longitudinal, por isso pode ser polarizada.

Óculos de sol com lentes polaroides servem para eliminar a luz refletida de superfícies refletoras horizontais, tais como a superfície da água em um lago.

Polarizar a luz significa conseguir obter orientações do vetor campo elétrico em duas ou mais direções.