Questões de Concurso – Aprova Concursos

201946)

Q340752 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar

para apuração de ilícito administrativo supostamente

cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável

àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o

servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o

trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para

cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo

administrativo

a)
tanto pode ser qualificada como prescrição, quanto como decadência, tendo em vista que no âmbito administrativo pouco diferem, na medida em que ambos impedem o questionamento judicial da decisão.
b)
não é relevante para fins funcionais, tendo em vista que os processos disciplinares exigem a observância do recurso ex officio em defesa do administrado.
c)
reconhece, na verdade, preclusão administrativa, que não se estende à esfera judicial, na qual ainda pode ser questionada a decisão administrativa.
d)
consubstancia-se, em verdade, em decadência do direito de questionar a decisão, tanto no âmbito administrativo, quando no âmbito judicial, para o qual se estende.
e)
configura materialização da prescrição administrativa, impedindo o questionamento judicial da decisão, na medida em que houve a opção de não recorrer.

201947)

Q340757 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB

a) podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.
b) são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
c) podem ser aplicados na subvenção de entidades pú- blicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
d) financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.
e) devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

201948)

Q340764 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em conformidade com a atribuição de competência tributária

feita pela Constituição Federal, a tributação

a)
das prestações de serviço de comunicação está no campo de incidência do ISS.
b)
da transmissão de uma propriedade territorial rur alpor doação está no campo de incidência do ITR.
c)
das prestações de serviço de transporte intramunicipal está no campo de incidência do ISS.
d)
da transmissão onerosa de veículo automotor, entre irmãos domiciliados na mesma unidade federada, está no campo de incidência do IPVA.
e)
da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, está no campo de incidência do ITCMD.

201949)

Q340769 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as

finanças públicas serão reguladas por lei

a)
ordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em institui- ções financeiras federais, ressalvados os casosprevistos em lei complementar federal.
b)
ordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidadesde caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras controladas pelo Banco Central, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual.
c)
ordinária municipal, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras nacionais, ressalvados os casos previstos em lei ordinária estadual.
d)
complementar estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras federais ou estaduais, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual.
e)
complementar estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em institui- ções financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

201950)

Q340771 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com normas constitucionais que tratam de finanças

públicas, cabe à lei complementar dispor sobre

a)
finanças públicas; o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração diretae indireta; estabelecimento dos orçamentos anuais; o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
b)
emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento do plano plurianual; compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento das diretrizes or- çamentárias; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
c)
finanças públicas; estabelecimento dos orçamentos anuais; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.
d)
emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
e)
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento do plano plurianual; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; o estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.

201951)

Q340783 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

a) não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.
b) prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.
c) objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.
d) estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
e) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

201952)

Q340788 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

a) redução das desigualdades e promoção da inclusão social.
b) melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
c) gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
d) gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.
e) prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

201953)

Q340790 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto aos direitos da personalidade,

a) sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.
b) seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.
c) são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.
d) embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.
e) não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

201954)

Q340795 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere os artigos da lei processual civil:

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a

parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma

legais;

e O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,

sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a

cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Dizem respeito aos princípios, respectivamente,

a)
da inércia e da inafastabilidade da jurisdição.
b)
do impulso oficial e da persuasão racional.
c)
da inércia e da congruência.
d)
do impulso oficial e da iniciativa da parte.
e)
da motivação das decisões judiciais e da adstrição.

201955)

Q340803 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

a)
Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência.
b)
A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.
c)
A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.
d)
A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.
e)
Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

201956)

Q340808 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Paulo, sócio administrador de agência de turismo, ofereceu uma viagem à Europa a Jack, agente fiscal de rendas, para determiná-lo a não autuá-lo por sonegação de tributo estadual. Jack aceitou a oferta, viajou e, quando voltou, foi até a empresa e lavrou auto de infração pela sonegação do referido tributo. Nesse caso,

a) Paulo responderá por corrupção ativa e Jack não responderá por nenhum delito por ter lavrado o auto de infração.
b) Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por prevaricação.
c) Paulo responderá por corrupção ativa e Jack por prevaricação.
d) não há crime, porque o auto de infração foi lavrado, não tendo havido prejuízo para a Administração pública.
e) Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por corrupção ativa.

201957)

Q340810 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010, considere: I.Servidor licenciado por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas na referida Lei Complementar. II.Servidor cedido sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IIIServidor cedido com ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IV.Período de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei. O servidor permanecerá filiado ao RPPS ou ao RPPM nas hipóteses indicadas em

a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I, II e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

201958)

Q337002 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

Um suprimento de 11000 folhas de papel deve ser distribuído entre 3 setores (A, B e C) de um escritório. A distribuição será diretamente proporcional às necessidades de papel dos três setores no último mês. Sabe-se que, no último mês, o setor A consumiu 2/3 da quantidade de papel consumida pelo setor B que, por sua vez, consumiu metade da quantidade de papel consumida pelo setor C. De acordo com o que foi estabelecido, os dois setores que vão receber mais papel receberão, juntos, um total de folhas igual a:

a) 8300.
b) 9900.
c) 8600.
d) 8000.
e) 9000.

201959)

Q337007 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

As 432 poltronas de um cinema estão dispostas nos cruzamentos de x fileiras, cada uma com y poltronas. Quando o cinema entrou em reforma, o número de fileiras foi dobrado, e o de poltronas para cada fileira reduzido à terça parte. Durante a reforma, o cinema sofreu uma redução, do total de poltronas, em

a) 144.
b) 192.
c) 288.
d) 96.
e) 384.

201960)

Q337014 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

No Microsoft Excel 2007, em português, é possível utilizar um conjunto de operações sobre os dados da planilha a partir das

ferramentas de dados da guia Dados. NÃO faz parte deste grupo de ferramentas:

a)
"Validação de Dados", para impedir que dados inválidos sejam digitados em uma célula, por exemplo, rejeitar números menores que um determinado valor.
b)
"Remover Duplicatas", para remover linhas duplicadas de uma planilha, por exemplo, remover clientes duplicados em uma planilha de controle de clientes.
c)
"Teste de Hipóteses", para testar diversos valores para as fórmulas da planilha.
d)
"Texto para colunas", para separar o conteúdo de uma coluna da planilha, por exemplo, separar uma coluna de nomes completos em colunas separadas de nome e sobrenome.
e)
"Proteger Planilha", para proteger um conjunto de células contra alterações não autorizadas.

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