Questões de Concurso – Aprova Concursos

anexar arquivo e definir a prioridade da mensagem.

solicitar confirmação de leitura e de entrega.

formatar fonte, parágrafo e estilo da mensagem.

definir o formato da mensagem como HTML ou texto sem formatação.

anexar arquivo e incluir o campo Cco.

Iniciar, em Painel de Controle, em Vídeo e, na janela Propriedades de Vídeo, ir para a pasta Configurações.

Iniciar, em Painel de Controle, em Aparência e Personalização e em Ajustar a resolução da tela.

esquerdo do mouse, em Painel de Controle, em Propriedades de Vídeo e em Ajustar a resolução da tela.

direito do mouse, em Aparência e Personalização, em Personalização e depois em Configurações de Vídeo.

Iniciar, em Painel de Controle, em Aparência e Personalização e em Resoluções de Vídeo.

I e II.

II e III.

II e IV.

I e IV.

I, III e IV.

I, III e IV.

I, II, e IV.

II e IV.

I e III.

I, II e III.

gerir o acesso aos usuários dos sistemas.

controlar a suspensão do benefício por falta de recadastramento.

supervisionar as ações relativas à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas.

supervisionar as ações relativas à compensação previdenciária.

elaborar registros e controles contábeis.

ocorrerá um erro, pois será usada uma posição inexistente do vetor.

após a execução de todos os laços de repetição, a posição 2 do vetor v conterá o valor 3.

ocorrerá um erro, pois o laço de repetição Enquanto interno nunca será executado.

após a execução de todos os laços de repetição, a posição 7 do vetor v conterá o valor 21.

após a execução de todos os laços de repetição, a posição 0 do vetor v conterá o valor 12.

é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas da condição de contribuintes.

é prevista aos servidores sujeitos a este regime a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

o tempo de contribuição federal, estadual e municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria, sendo possível somente a contagem do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência instituídos constitucionalmente.

são abrangidos pelo mesmo regime de previdência os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.

a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.

o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.

a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

Conforme o STJ, para que haja aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal (CP) nas infrações administrativas também descritas como crime, é desnecessária a prévia instauração de inquérito ou ação penal pelos mesmos fatos.

Suponha-se que Pedro já fosse estável quando foi aprovado em novo concurso público e que tenha iniciado novo período de estágio probatório. Nesse caso, durante o período do estágio probatório, Pedro poderá figurar validamente, desde que atendidos outros requisitos legais, como membro de processo administrativo disciplinar.

Suponha-se que João, servidor público, tenha participado de sindicância, emitindo juízo de valor sobre a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, João poderá integrar validamente a respectiva comissão de processo administrativo disciplinar.

Conforme entendimento do STF, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.

A aplicação da sanção administrativa de demissão, por infração administrativa de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, impede novainvestidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.

a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

a remuneração dos dirigentes das empresas públicas edas sociedades de economia mista será fixada em lei.

a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

se aplica às empresas estatais que exploram atividadeeconômica o prazo prescricional previsto no Decreton.º 20.910/1932.

é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

Hans Kelsen concebe dois planos distintos do direito: o jurídico-positivo, que são as normas positivadas; e o lógico-jurídico, situado no plano lógico, como norma fundamental hipotética pressuposta, criando-se uma verticalidade hierárquica de normas.

Para Hans Kelsen, as normas jurídicas podem ser classificadas como normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Para o referido autor, mesmo as leis ordinárias, caso tratem de matéria constitucional, são definidas comonormas materialmente constitucionais.

De acordo com o sentido político de Carl Schmitt, aconstituição é o somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Isso significa que a constituição somente se legitima quando representa oefetivo poder social.

De acordo com o sentido sociológico de Ferdinand Lassale, a constituição não se confunde com as leis constitucionais. A constituição, como decisão política fundamental, irá cuidar apenas de determinadas matérias estruturantes do Estado, como órgãos do Estado, e dos direitos e das garantias fundamentais, entre outros.

De acordo com o sentido político-sociológico de HansKelsen, a constituição está alocada no mundo do “dever ser", e não no mundo do “ser". É considerada a norma pura ou fundamental, fruto da racionalidade do homem, e não das leis naturais.

a constituição dirigente visa garantir os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão.

a constituição-garantia anuncia um ideal a ser concretizado pelo Estado e pela sociedade, caracterizando-se por conter normas programáticas.

constituições outorgadas são aquelas que, embora confeccionadas sem a participação popular, para entrarem em vigor, são submetidas à ratificação posterior do povo por meio de referendo.

as constituições podem ser ortodoxas, quando reunirem uma só ideologia, como a Constituição Soviética de 1977, ou ecléticas, quando conciliarem várias ideologias em seu texto, como a Constituição Brasileira de 1988.

as constituições semirrígidas são aquelas que podem ser modificadas por meio de emendas ou de revisão constitucional.

O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.

As associações podem ser dissolvidas, por meio de atoadministrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.

Os sindicatos e as associações representam os seusfiliados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.

As propriedades rurais não serão objeto de penhorapara pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal.

A garantia constitucional de que a lei não prejudicaráo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e leide direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

A CF protege a coisa julgada material contida nasentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.

Não se considera retroativa a lei que apenas alcançaefeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistemajurídico-constitucional brasileiro assentou comopostulado absoluto, constitucional e inderrogável, oprincípio da irretroatividade das leis.

Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios.

Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade.

Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas.

Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.

A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.