Em relação aos bens, considere as afirmativas: I.São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II.Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. III.Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de cará- ter patrimonial e respectivas ações. Está correto o que se afirma em
No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre
regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de
acordo com a Lei nº 13.251/1998, considere:
I.Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a
Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete,
a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio
Administrativo do Gabinete.
II.O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma
de curso superior em áreas relacionadas
com a atividade do Tribunal.
III.Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam
ser portadores de diploma de curso superior
em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
IV.O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento
mediante concurso público de provas e tí-
tulos, não sendo de livre a nomeação em razão das
normas expressa aos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Cabe ao Auditor independente julgar e avaliar a necessidade
de contratação do trabalho de pessoa ou organiza-
ção em área de especialização, que não contabilidade ou
auditoria, quando esse trabalho é utilizado para ajudar o
Auditor a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada,
bem como a utilização do trabalho de auditores internos
do auditado. Contudo, o Auditor independente é o
único responsável por expressar opinião de auditoria e a
responsabilidade não é reduzida pela contratação de especialistas,
sendo que a referência ao especialista do Auditor
será feita no relatório de auditoria se houver
Os procedimentos de auditoria interna incluem testes de
observância, que visam a avaliação da capacidade e efetividade
dos controles internos, e dos quais fazem parte
Considere o modelo de oferta e demanda agregadas. Suponha
o cenário de um país com recessão. O Ministro da
Fazenda e o presidente do Banco Central pretendem estimular
esta economia para reduzir o tamanho e a intensidade
da recessão. A medida que conseguirá reduzir o tamanho
da recessão do país será
Diversas metodologias vem sedo desenvolvidas e utilizadas
no processo de avaliação de desempenho organizacional,
sendo as mais consagradas, o
NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos
Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:
Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que
De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,
Existência, validade e eficácia do ato administrativo são
conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos
interagem e se relacionam na análise casuística dos atos
administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a
O desempenho das atividades estatais deixou de ser
exclusividade da Administração há lapso temporal
bastante considerável. Na evolução social do movimento
de descentralização experimentado pela Administração
pública surgiram entidades privadas para o desempenho
de atividades estatais, com ênfase na área social, da
saúde e da cultura. Essas entidades
Integra o programa de governo de determinado Estado da
Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária.
Os estudos iniciais realizados pelos técnicos do
governo indicaram que as condições do mercado não eram
as mais favoráveis para lançar um projeto que demandasse
grandes investimentos por parte das empresas privadas do
setor. Programou, assim, o Poder Público que poderia ser
necessário dispor de 1,5 bilhão de reais para a fase de
implantação. Considerando que o usuário remunerará diretamente
os serviços ao seu prestador, a modelagem do projeto
poderá se dar por meio do lançamento de uma concessão
