Questões de Concurso – Aprova Concursos

216721)

Q291335 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Não havendo determinação judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:

a)
suspeita de crime inafiançável, desastre e flagrante delito.
b)
desastre, suspeita de crime imprescritível e investigação criminal.
c)
flagrante, suspeita de crime imprescritível e para prestar socorro.
d)
investigação criminal, suspeita de crime inafiançável e para prestar socorro.
e)
flagrante delito, desastre e para prestar socorro.

216722)

Q291342 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

a)
A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
b)
A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.
c)
A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
d)
A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.
e)
A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

216723)

Q291354 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

a)
é imutável, considerada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.
b)
pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo.
c)
pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.
d)
não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.
e)
pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

216724)

Q291359 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Cabe às Polícias Militares:

a)
o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
b)
o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
c)
as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais.
d)
as funções de polícia ostensiva para preservação da ordem pública.
e)
a execução exclusiva de atividades de defesa civil.

216725)

Q291361 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:

a)
flagrante delito.
b)
desastre.
c)
prestação de socorro.
d)
determinação administrativa.
e)
salvamento de menor.

216726)

Q291366 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Salvo expressa disposição em contrário, a tentativa é punida com a pena do crime consumado, diminuída:

a)
da metade.
b)
de um a dois terços.
c)
de um a três quintos.
d)
de três quartos.
e)
de um oitavo.

216727)

Q291513 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a)
Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
b)
Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
c)
Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
d)
Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

216728)

Q291518 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a)
Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b)
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

216729)

Q291520 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:

a)
Somente a privacidade do próprio interessado.
b)
A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.
c)
A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.
d)
A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afinidade com ele.

216730)

Q291525 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

a)
À comissão revisora.
b)
Ao Governador do Estado.
c)
Ao Diretor de Departamento.
d)
Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

216731)

Q291532 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

a)
Obrigatória.
b)
Essencial.
c)
Imprescindível.
d)
Voluntária.

216732)

Q291537 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

a)
Na avaliação médica.
b)
Durante o curso de formação técnico-profissional.
c)
Em exame psicotécnico.
d)
Na prova de condicionamento físico por testes específicos.

216733)

Q291835 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

São Princípios da Administração

Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:

a)
Legalidade.
b)
Probidade.
c)
Impessoalidade.
d)
Eficiência.
e)
Publicidade.

216734)

Q291842 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

De acordo com a Constituição

Federal, no que se referem aos direitos e garantias

fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das

comunicações telefônicas, salvo, por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal.

II. Todos podem reunir–se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário

ao exercício profissional.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

216735)

Q291847 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Sobre a improbidade administrativa,

prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

a)
A sanção de suspensão dos direitos políticos é imposta somente nos casos em que for cumulativamente aplicada com a condenação penal por ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
b)
Improbidade administrativa não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, desonestidade ou má–fé do agente público.
c)
A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo, não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.
d)
Para que se constitua ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito é necessário o recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, acarretando, ou não, dano ao erário ou ao patrimônio das entidades públicas ou de entidades privadas de interesse público, no caso de verbas públicas por estas recebidas.
e)
A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito deve ser dolosa, pressupondo ciência da ilicitude da vantagem patrimonial auferida para si ou para terceiro, não sendo possível admitir a modalidade culposa.

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