Questões de Concurso – Aprova Concursos

216706)

Q296823 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos crimes contra a Administração Pública,

assinale a alternativa correta.

a)
Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela.
b)
Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
c)
No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
d)
Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi–la.
e)
Configura–se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

216707)

Q296828 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa

correta.

a)
Apropriar–se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.
b)
Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.
c)
Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.
d)
Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.
e)
Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo–se dessa qualidade.

216708)

Q296830 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

“Nenhum acusado,___________ , será processado

ou julgado sem defensor."

Assinale a alternativa que preenche, adequada e

completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do

CPP.

a)
com exceção do foragido
b)
com exceção do ausente ou foragido
c)
com exceção do ausente
d)
ainda que ausente
e)
ainda que ausente ou foragido

216709)

Q296842 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e

convenções internacionais

a)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
b)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

216710)

Q296854 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à

apresentação da declaração de bens prevista na Lei

Federal n 8.429/92, apresentou a declaração devida

em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica–se

que João afirmou na declaração não possuir

bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já

que João é proprietário de apartamento na cidade

de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010.

É constatado também que o imóvel é de valor modesto,

de aquisição compatível com os rendimentos de

João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta

de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade

Administrativa

a)
comina a sanção de suspensão para a conduta de João, que embora não tenha enriquecido ilicitamente, deixou de apresentar os dados corretos na declaração.
b)
prevê sanção de multa a João, por não haver prestado a declaração de bens de forma correta ao Tribunal de Justiça.
c)
considera que João está sujeito a penas disciplinares nas quais serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
d)
considera João sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, por haver prestado declaração de bens falsa.
e)
não impõe qualquer sanção pela conduta de João, já que seu patrimônio, em si, é lícito, o que é o cerne da Lei de Improbidade Administrativa.

216711)

Q291253 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que

a)
não retroage, salvo para beneficiar o réu.
b)
não retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
c)
retroage, salvo disposição expressa em contrário.
d)
retroage, se ainda não houver processo penal instaurado.

216712)

Q291258 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO

a)
em caso de desastre.
b)
em caso de flagrante delito.
c)
para prestar socorro.
d)
por determinação judicial, a qualquer hora.

216713)

Q291260 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afirma, EXCETO em:

a)
A analogia, interpretação comparativa por aproximação de textos legais, também é considerada fonte do direito.
b)
A doutrina, como interpretação legal feita por especialistas, é também entendida como fonte do direito.
c)
A lei é a única fonte do Direito, posto que contém comandos escritos de comportamento.
d)
O costume, como representação de práticas tradicionais de um povo, é fonte do direito.

216714)

Q291265 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

a)
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
d)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

216715)

Q291272 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

É muito importante em Medicina Legal a estimativa do tempo aproximado de permanência de um corpo dentro da água e sua transformação após a morte. Mesmo tendo em conta as múltiplas variáveis que podem atuar, o tempo aproximado de morte e permanência em meio líquido de um corpo que mostrou as seguintes características: “pequenas crostas arredondadas de sais calcários sobre remanescentes da pele" é de

a)
três meses de morte.
b)
seis meses de morte.
c)
um dia de morte.
d)
uma semana de morte.

216716)

Q291277 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O aparecimento dos núcleos de ossificação no esqueleto é fundamental para avaliar a idade fetal em um exame médico-legal. O início da ossificação da clavícula (ponto radiológico de ossificação) dá-se em meados do

a)
oitavo mês de gestação.
b)
quarto mês de gestação.
c)
segundo mês de gestação.
d)
sexto mês de gestação.

216717)

Q291309 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

A agropecuária é hoje uma das principais atividades econômicas do estado de Rondônia. Porém, antes dos anos 1970, quando teve iniciou o ciclo da agropecuária na região, a economia desta se baseava:

a) no comércio de drogas e ervas do sertão.
b) nas atividades de mineração (ouro e cassiterit(A).
c) na extração de borracha e de castanha-do-pará.
d) nas atividades pesqueiras.
e) na exportação de madeiras nobres.

216718)

Q291323 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

a)
facultativos para analfabetos e maiores de setenta anos.
b)
obrigatórios para maiores de dezesseis e menores de setenta anos.
c)
facultativos para analfabetos e estrangeiros.
d)
facultativos para aposentados e estrangeiros.
e)
obrigatórios para analfabetos e facultativos entre os dezesseis e os dezoito anos.

216719)

Q291328 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

A Constituição Federal proíbe as seguintes penas:

a) perda de bens e pena de morte.
b) perda de bens e trabalho forçado.
c) trabalho forçado e banimento.
d) pena de morte e suspensão de direitos.
e) suspensão de direitos e banimento.

216720)

Q291330 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

a)
ao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa.
b)
às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.
c)
às pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.
d)
às pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.
e)
às pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

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