Questões de Concurso – Aprova Concursos

216736)

Q291854 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

216737)

Q291861 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Considerando os termos da Lei Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária estadual.
II. Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está pronunciar–se em processos de inventários, arrolamento e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias.
III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

216738)

Q291866 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação à repartição das receitas tributárias, analise as seguintes assertivas:
I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
II. Em qualquer circunstância, os Municípios não poderão receber a totalidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. III. A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas II e III.
e) Apenas II e IV.

216739)

Q291885 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) (B) a receita ou o faturamento”.
Com base nesse trecho, assinale a alternativa correta.

a) A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por lei ordinária.
b) A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por decreto.
c) A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por regulamento.
d) A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por portaria.
e) A contribuição uma vez instituída por lei complementar somente poderá ser modificada por outra lei complementar.

216740)

Q291892 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A definição de tributo contida no CTN

a)
autoriza a incidência sobre prestação in labore.
b)
não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente.
c)
estará submetida ao poder discricionário da administração pública.
d)
não se estende às penalidades pecuniárias tributárias.
e)
estabelece como condição suficiente a sua caracterização, ser prestação compulsória.

216741)

Q291897 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
b) Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.
c) Como o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.
d) O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.
e) A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.

216742)

Q291905 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação as obrigações de

terceiros, previstas na legislação do ICMS, analise as

assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou

F, para falso.

( ) Quando intimados por escrito, os

estabelecimentos gráficos, os bancos e as

instituições financeiras, deverão prestar, à

Fiscalização de Tributos Estaduais, informações

relativas a dados que disponham, com relação a

bens, negócios ou atividades de terceiros.

( ) As administradoras de cartão de crédito deverão

informar, à administração tributária estadual, as

operações e prestações realizadas pelos

estabelecimentos de contribuintes cujos

pagamentos sejam feitos por meio de seus

sistemas de crédito, débito ou similares.

( ) O transportador ou o motorista não é considerado

autorizado a receber, em nome do responsável

pelas mercadorias que transporta, as intimações

ou notificações relacionadas aos procedimentos

fiscais adotados no trânsito.

a)
F – V – V.
b)
F – F – V.
c)
V – F – F.
d)
V – V – F.
e)
V – F – V

216743)

Q291912 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.

a) O contribuinte obrigado a emissão de documentos fiscais bem como a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados que não possua sistema próprio, poderá utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.
b) A Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para resguardar interesses do Estado.
c) Nos termos da legislação, a Fiscalização poderá exigir do contribuinte, sujeito ao uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dos documentos e do arquivo magnético relativos a tal obrigação.
d) Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre.
e) Independentemente da obrigação prevista na legislação, imposta ao contribuinte inscrito no CGC/TE, categoria geral, no que tange a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências segue sendo escriturado manualmente.

216744)

Q291998 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
c) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
d) O prazo de contestação é de 30 (trint(A) dias, prorrogável por mais 30 (trint(A), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

216745)

Q292718 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Em 1998, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Políticas de Saúde, instituiu o “Projeto Promoção da Saúde", objetivando elaborar e desenvolver uma política nacional de promoção da saúde. A missão dessa política é reorientar o enfoque das ações e serviços de saúde, visando a construção de uma cultura de saúde baseada em alguns princípios. Assinale-os.

a)
Solidariedade, equidade, ética e cidadania.
b)
Solidariedade, universalidade, ética e cidadania.
c)
Solidariedade, equidade, coletividade e cidadania.
d)
Integralidade, equidade, autonomia e universalidade.
e)
Integralidade, universalidade, autonomia e cidadania.

216746)

Q292720 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

A Lei nº 8.142/90 foi criada para

a)
regulamentar o serviço público de saúde.
b)
garantir a gratuidade do serviço público de saúde.
c)
garantir o acesso da população ao serviço público de saúde.
d)
regulamentar o trabalho dos profissionais de saúde no serviço público.
e)
garantir a participação social na gestão do SUS e regulamentar a transferência de recursos financeiros entre os governos.

216747)

Q292744 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que:

a) Podemos falar na existência de soberania popular quando a soberania reside no povo (fonte do poder) e quando o poder pertence ao povo (titularidade do poder);
b) Todos os preceitos que identificam o regime adotado como democrático são bens reveladores da ideia de Direito ou da ordem de valores acolhida na constituição, refletindo–se, contudo, apenas indiretamente nas normas atributivas de direitos e, portanto, não se impondo diretamente ao intérprete e aplicador das normas constitucionais e legais;
c) A menção à democracia realizada no caput do art. 1º da CF/88 incorpora uma regra prescritiva e não uma regra negativa ou proibitiva, na medida em que obriga a que na expressão e na organização políticas se observem as regras inerentes a uma ordem constitucional democrática;
d) A separação e a interdependência dos poderes, conforme previsto no art. 2º da CF/88, constitui–se em princípio coessencial ao Estado de Direito, não se exaurindo nos órgãos de soberania e nem sequer nos demais órgãos do Estado, abrangendo de igual forma os estados federados e os municípios;
e) Constitui–se em exemplo de dispositivo de natureza constitucional que trata diretamente da dignidade da pessoa humana o previsto no art. 79 do ADCT, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência e com recursos para serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

216748)

Q292749 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:

a) Os direitos fundamentais e sociais configuram trunfos contra a maioria, pois num Estado lastreado na dignidade da pessoa humana, como é o Brasil, cada pessoa tem a si assegurada uma esfera de autonomia e liberdade individual que não pode ser comprimida nem restringida pelo só fato de um ato normativo ou política pública ser decorrente de uma decisão majoritária;
b) Em caso de constatada omissão estatal na efetivação de políticas públicas sociais, a ausência ou insuficiência de medidas legislativas infraconstitucionais não deverá consistir em limite intransponível à atuação judicial integradora, mesmo porque ao Judiciário não é dado responder com o non liquet;
c) A real disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos sociais, a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, conectada com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas e o problema da proporcionalidade da prestação, em seu aspecto exigível e razoável, de acordo com a peculiaridade do titular do direito, caracterizam a tríplice dimensão da chamada “reserva do possível”;
d) A garantia do mínimo existencial através da efetivação dos direitos sociais admite que esse conteúdo mínimo não ultrapasse a noção de um mínimo meramente vital ou de sobrevivência que vise resguardar tão somente a vida humana em si, não constituindo, portanto, um de seus elementos nucleares a ser desenvolvido e respeitado, a dimensão sociocultural;
e) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite e reconhece a exigibilidade dos direitos sociais a prestações tanto como direitos derivados, quanto como direitos originários priorizando, todavia, especialmente neste último caso, prestações indispensáveis à sobrevivência da pessoa e vinculadas à garantia do mínimo existencial.

216749)

Q292751 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Quanto às normas de natureza constitucional que regem a ação civil pública e com fundamento em assentada jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a)
Não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º, da CF, ou preveja julgamento em regime especial, inclusive na hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República;
b)
No caso da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por prática de ato ímprobo, vislumbra–se uma típica tutela de urgência, uma vez que o periculum in mora é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, o que atinge toda a coletividade, sendo, portanto, indispensável para sua concessão a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º);
c)
Dada a natureza coletiva do interesse postulado, o STF reconheceu através da edição da Súmula 643, a legitimação do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública destinada a adequar as mensalidades escolares às normas de reajuste, fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
d)
Sob o fundamento de que há relação de consumo estabelecida, assim como interesses sociais e individuais indisponíveis atingidos, o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando discutir a cobrança de tributos;
e)
Para fins de instrução de Inquérito Civil pode o Ministério Público requisitar diretamente à entidade ou autoridade competente dados fiscais e movimentações financeiras de particulares, dispensando–se a reserva de jurisdição.

216750)

Q292756 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

a) Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;
b) A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam–se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;
c) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;
d) O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina–se descentralização;
e) A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências.

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