Assinale a alternativa CORRETA:
No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:
A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na
agenda do Estado brasileiro.
O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da
saúde e educação, sendo certo afirmar que:
Proprietário do Sitio Boa Vista, em Pitangui-MG, José da Silva foi autuado pela Polícia Florestal porque desmatou Sha de área de preservação permanente (APP), suprimindo totalmente a cobertura vegetal em torno de três nascentes e do Ribeirão Soberbo, além de utilizar sua água para irrigação, sem autorização. O fato foi confirmado em pericias e depoimentos colhidos no inquérito civil. Composição amigável do dano foi tentada, sem sucesso. Como consequência, a Promotoria prepara-se para elaborar a petição inicial de ação civil pública, deduzindo pedidos que decorrem dos fatos comprovados.
Dentre as seguintes, a única pretensão impertinente, por fugir ao suporte fático amparado na prova colhida, é a seguinte:
Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:
Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:
A frase: “A potencial consciência da ilicitude encontra–se na culpabilidade, permanecendo apartada ao dolo”, refere–se a:
Assinale a alternativa incorreta:
Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a
alternativa:
I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e
leilão;
II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam
contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver
interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio,
no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;
IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus
elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
Assinale a alternativa incorreta:
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. Das construções doutrinárias de Günther Jakobs acerca do “Direito Penal do Inimigo", extrai–se que
aquele que por princípio se conduz de modo desviado, não oferece garantia de um comportamento pessoal,
por isso não pode ser tratado como cidadão, mas deve ser combatido como inimigo;
II. Uma classificação atual de justiça – levada em consideração na criação de novos métodos de resolução
de conflitos –, que surge como alternativa para que o crime não seja punido de maneira retributiva, mas que
o dano causado seja reparado ou minimizado, é a Justiça Restaurativa;
III. O Direito pátrio acolhe muitas das reinvindicações das minorias mediante edição de normas jurídicas
que visam a manter a convivência harmônica do coletivo;
IV. A afirmativa de João Baptista Herkenhoff (in Movimentos Sociais, Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2004, p.25) de que “Os movimentos sociais não se submetem aos padrões do Direito estabelecido.
Sobretudo em sociedades, como a brasileira, onde milhões de pessoas estão à margem de qualquer direito,
num estado de permanente negação da Cidadania, os movimentos sociais estão sempre a ´criar direitos´ à
face de uma realidade sociopolítica surda aos apelos de direito e dignidade humana", reflete o confronto
dos movimentos sociais com a ordem social cristalizada.
Aponte a alternativa incorreta:
Se BRAVIUS entra num bar e, com intenção de lesionar, desfere dois tiros de revólver na direção da perna de SERENUS, acerta um dos disparos que produz lesão grave, mas o outro, por erro de pontaria, vem a produzir lesão, também de natureza grave, em ASTÚRIAS, dono da bodega, o julgamento de ambos os fatos deve ocorrer, num mesmo processo, em razão da:
Assinale a alternativa incorreta:
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia–se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:
O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao
mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:
