Questões de Concurso – Aprova Concursos

216616)

Q294651 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Leia atentamente os textos a seguir: “As práticas imperialistas, do ponto de vista da lógica capitalista, referem-se tipicamente a exploração das condições geográficas desiguais sob as quais ocorre a acumulação do capital, aproveitando-se igualmente do que chamo de as ‘assimetrias’ inevitavelmente advindas das relações espaciais de troca. Estas últimas se expressam em trocas não leais e desiguais, em forças monopolistas espacialmente articuladas, em práticas extorsivas vinculadas com fluxos de capital restritos e na extração de rendas monopolistas.” David Harvey. O novo imperialismo (2004, p. 35). “O aparecimento de dois novos elementos reestruturadores do capitalismo na passagem do século XX para o XXI torna ainda mais complexo o entendimento acerca do seu funcionamento. Em primeiro lugar, o movimento de reestruturação do capital global decorre do colapso na liderança dos dois blocos de países que até pouco tempo atrás organizavam o mundo, a partir do final da Segunda Grande Guerra, quando os Estados Unidos assumiram, de fato, a posição de centro hegemônico capitalista. [...] E, em segundo lugar, destaca-se o intenso processo de hipermonopolização do capital, expresso pelo poder inequívoco de não mais de 500 grandes corporações transnacionais a dominar qualquer setor de atividade econômica e responder por cerca da metade do PIB global". Marcio Pochmann. Publicado em Revista Carta Capital, 11/01/2011. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/politica/mudancasno-capitalismo-global
Considerando os textos acima, julgue (V Verdadeiro e F Falso) os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I. No contexto atual das relações interimperialistas, as multinacionais organizam sua expansão baseadas, entre outras coisas, na exploração das desigualdades ou assimetrias existentes entre os países, na oferta de recursos e nas configurações do mercado de trabalho. Nesse sentido, sua expansão para os países periféricos tem garantido os processos de acumulação de capital, seja via exportação de infraestruturas, expansão de mercados ou mesmo intensificação da exploração do trabalho. II. As potências mundiais, na condução das disputas contemporâneas, têm se utilizado dos acordos e sanções econômicas, medidas financeiras protecionistas e da formação de blocos econômicos, deixando de ter importância o poder bélico das forças militares na arquitetura das relações de poder no Sistema Internacional. III. A alteração de uma ordem mundial bipolar para um mundo chamado multipolar recompôs o quadro de relações das potências mundiais, eliminando com isso as assimetrias econômicas existentes entre os países asiáticos, africanos e latinoamericanos. IV. Como consequências das atuais configurações do capitalismo global, parte da manutenção das dinâmicas de acumulação, pode-se incluir a destruição dos recursos ambientais globais (terra, ar, águ(A), a transformação em mercadoria de formas culturais, históricas e da criatividade intelectual, além da privatização de uma série de bens e direitos até agora públicos em muitos países (como as universidades e o acesso à saúd(E).

a) V, F, V, F.
b) V, F, F, V.
c) F, V, F, F.
d) F, F, V, V.
e) F, V, F, V.

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Q294656 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Leonel pediu a Riedel que guardasse, em seu

apartamento, um livro muito raro. Após três

meses, Leonel apodera-se do referido livro, sem

devolvê-lo a Riedel quando foi solicitado, este

crime configura-se:

a)
apropriação indébita.
b)
furto.
c)
estelionato.
d)
roubo.
e)
peculato.

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Q294663 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:

a)
A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b)
O procedimento legislativo sumário consiste na discussão e votação de projetos de lei de iniciativa apenas do Presidente da República quando este solicitar urgência. Neste caso, ambas as Casas do Congresso Nacional deverão se manifestar em até quarenta e cinco dias, cada qual, sucessivamente, e não o fazendo em tal prazo, sobrestar–se–ão as deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
c)
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas constitucionais.
d)
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê–las de imediato ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória considerar–se–ão válidas por esta.
e)
É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias que venham a instituir tributos, bem como a que vise sequestro ou detenção de bens de poupança popular ou qualquer ativo financeiro. Também é vedada pelo texto constitucional a edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção e veto.

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Q294668 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados–membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados–membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
c) Encontra–se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem–se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
e) Aos estados–membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação. 5

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Q294670 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

a) As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.
b) A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.
e) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

216621)

Q294675 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

a) F – V – V – V.
b) V – F – F – V.
c) F – V – V – F.
d) V – V – F – F.
e) F – F – V – V.

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Q294682 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

a) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
b) Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
c) Aplicam–se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessent(A) anos.
e) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

216623)

Q294687 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

a) a realização de tratamento médico necessário.
b) a visita à família.
c) a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
d) a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
e) a fruição de indulto.

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Q294699 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

a)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit(A), pois atua como fiscal da lei.
b)
Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
c)
O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
d)
A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando–se o princípio da presunção de inocência.
e)
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

216625)

Q294707 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa–fé ao credor putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub–rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – F – F.
b) V – V – F – V – F.
c) F – V – F – V – F.
d) V – F – F – V – V.
e) F – F – V – F – V.

216626)

Q294745 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:

a) A liberdade de reunião pode ser denominada de liberdade–condição, porque, sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades.
b) O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que seu exercício mostra–se essencial para a propagação das reivindicações das minorias, ainda que impopulares.
c) As normas do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos a respeito do direito de reunião coincidem quase inteiramente, especialmente ao prescrever que as restrições àquele, permitidas em uma sociedade democrática e desde que previstas em lei, devem se dar no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde pública, ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
d) Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal associam o direito de reunião pacífica ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de uma sociedade democrática.
e) O direito de reunião, dado seu papel central para o funcionamento de uma sociedade democrática, é protegido contra sua suspensão em qualquer hipótese, na forma do que prevê o artigo 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

216627)

Q294752 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da aposição da ciência pelo membro dessa Instituição.
b) Consoante jurisprudência reiterada, a prerrogativa da intimação pessoal do Defensor Público deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais, eis que trata–se de prerrogativa inserta no art. 128, I, LC. 80/94.
c) Não configura ilegalidade a determinação do Juiz–Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento.
d) É prerrogativa do Defensor Público comunicar–se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, sempre mediante prévio agendamento.
e) São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade.

216628)

Q294757 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) Nos casos de assistência judiciária, é vedado ao Juízo valer–se do contador do Juízo para elaboração de memória do cálculo na execução por quantia certa, eis que tal elaboração seria ônus da Defensoria Pública, órgão incumbido da função constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita.
b) O verbete sumular vinculante de n. 5, que dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” somente é aplicável ao procedimento disciplinar na esfera cível–administrativa, não sendo aplicável no procedimento disciplinar no âmbito da execução penal.
c) Nas comarcas em que não há Defensoria Pública devidamente instalada, o advogado dativo nomeado pelo Poder Judiciário gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
d) Em caso de atuação de Defensor Público diverso daquele que ajuizou a demanda, é imprescindível que haja autorização da parte assistida.
e) A autoridade policial após lavrar a prisão em flagrante sempre deverá remeter cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.

216629)

Q294834 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa

do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui,

dentre outros, os seguintes fundamentos:

a)
a soberania, a busca do pleno emprego e a função social da propriedade.
b)
a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
c)
o pluralismo político, a redução das desigualdades regionais e sociais e a propriedade privada.
d)
a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e)
a cidadania, a função social da propriedade e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação.

216630)

Q294839 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

a) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
b) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
c) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
d) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
e) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

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