Questões de Concurso – Aprova Concursos

216631)

Q294846 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública

a) deve cumprir pena por exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
b) deve cumprir pena por favorecimento real (CP, art. 349).
c) fica isenta de pena.
d) deve cumprir pena por crime de favorecimento pessoal (CP, art. 348).
e) deve cumprir pena por fuga de pessoa presa (CP, art.351).

216632)

Q294865 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-

blicos serão atribuídos valores determinados por referências

numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras

de graus. O conjunto de referência e grau constitui,

relativamente ao cargo,

a)
a classificação.
b)
a ordem.
c)
o padrão.
d)
o sistema.
e)
a importância.

216633)

Q294872 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Conceitua-se a criminologia, por ser baseada na experiência e

por ter mais de um objeto de estudo, como uma ciência

a)
abstrata e imensurável.
b)
biológica e indefinida.
c)
empírica e interdisciplinar.
d)
exata e mensurável.
e)
humana e indefinida.

216634)

Q294877 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

“Vítima inocente, vítima provocadora e vítima agressora,

simuladora ou imaginária". Essa foi uma das primeiras

classificações, de forma sintetizada, que levou em conta a

participação ou provocação das vítimas nos crimes. O autor

dessa classificação foi

a)
Francesco Carrara.
b)
Giovanni Carmignani.
c)
Cesare Lombroso.
d)
Benjamim Mendelsohn.
e)
Cesare Beccaria.

216635)

Q294980 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

216636)

Q294985 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

a) a prisão provisória, sem direito à fiança.
b) a indisponibilidade dos bens.
c) a impossibilidade de deixar o país.
d) a suspensão dos direitos civis.
e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

216637)

Q294992 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

a) As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.
b) Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo–lhes asilo político.
c) Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.
d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
e) Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário–mínimo mensal de ajuda de custo. Direitos Humanos

216638)

Q294997 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Administração Pública, em sentido

a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

216639)

Q293007 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
b)
O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
c)
O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
d)
No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.

216640)

Q293014 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO

afirmar:

a)
O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
b)
É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
c)
Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
d)
É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas

216641)

Q293019 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

a)
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estiverem afastados do exercicio do cargo para desempenho de função junto à associação de classe.
b)
A destituição do Procurador-Geral de Justiça prescinde de autorização da Assembleia Legislativa, desde que ocorra a expedição de expressa resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça nesse sentido.
c)
Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edificios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
d)
Poderá o Ministério Público expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento, facultando ao seu membro, em caso de desatendimento injustificado, requisitar ondução coercitiva quer pela Policia Civil ou Policia Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

216642)

Q293021 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao

principio constitucional da legalidade:

a)
A edição de medidas provisórias.
b)
A expedição de portarias.
c)
A decretação do estado de defesa.
d)
A decretação do estado de sitio.

216643)

Q293026 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas

restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser

aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a)
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c)
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d)
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

216644)

Q293038 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões

prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.
b)
No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,
c)
Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.
d)
Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

216645)

Q293040 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
b)
A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.
c)
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
d)
Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!