Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.
A denominada tutela provisória não pode ter natureza
satisfativa, uma vez que essa modalidade de tutela jurisdicional
se presta unicamente a assegurar a futura eficácia de tutela
definitiva, resguardando direito a ser satisfeito.
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos
o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do
município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro,
causando considerável prejuízo ao erário público.
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento
do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que
exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,
mesmo que permaneça no exercício de outra função pública
Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os seguintes itens.
Considera-se subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de empresa pública de caráter agrícola ou pastoril.
Com relação às diferentes abordagens da administração e à
evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a
seguir.
A ênfase nos pormenores estruturais, a orientação normativa e prescritiva e a busca de meios científicos para o trabalho rotineiro são características da teoria da burocracia.
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos diversos do
processo de planejamento.
Os elementos comuns à administração por objetivos incluem a formulação de objetivos independentes para cada atividade ou processo dentro de um departamento.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a fundamentos de
organização e cultura organizacional.
Os valores sociais considerados importantes para os integrantes de uma organização constituem valores compartilhados que compõem uma cultura organizacional.
No que se refere aos fundamentos de motivação, comunicação
e controle, julgue os próximos itens.
No âmbito do processo de motivação, a teoria do reforço estabelece que as estratégias de extinção e punição contribuem para que a vontade de repetir o comportamento seja reduzida.
A respeito da gestão da qualidade e do modelo de excelência
gerencial, julgue os itens subsequentes.
Liderança, estratégia e planos, clientes, sociedade, informações e conhecimento, pessoas, processos e resultados são critérios de excelência considerados pelo modelo de excelência em gestão utilizado pela Fundação Nacional da Qualidade.
Julgue os próximos itens, relativos à gestão de projetos.
O gráfico de Gantt, ferramenta de análise temporal estruturada na forma de um cronograma, apresenta a previsão das datas de início e fim das diversas atividades programadas no âmbito de um projeto.
Com base no Guia “d" Simplificação Administrativa, do Programa
Gespública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
julgue os próximos itens, acerca de gestão de processos.
Devido ao fato de que processos de apoio produzem resultados imperceptíveis ao cidadão, eles são considerados irrelevantes se comparados aos processos finalísticos, os quais são essenciais para a gestão efetiva das organizações.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a legislação vigente, é permitida, conforme o tamanho do contrato, a criação de novas modalidades de licitação ou a implantação de processos licitatórios mistos e adaptados.
No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo
A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.
