Questões de Concurso – Aprova Concursos

194701)

Q657382 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta, acerca do procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri.

a) O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal do júri.
b) O jurado, por não ser magistrado de carreira, não poderá ser responsabilizado criminalmente nos mesmos termos em que são os juízes togados.
c) O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.
d) O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte cinco anos, de notória idoneidade, porque o jurado é equiparado ao juiz, para todos os efeitos, e essa é a idade exigida para o ingresso na magistratura.
e) O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório, compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade.

194702)

Q657387 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

a)
A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.
b)
A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
c)
Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
d)
O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
e)
Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.

194703)

Q657394 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

a) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.
b) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.
c) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.
d) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.
e) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

194704)

Q657399 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
b) A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
d) São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
e) O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

194705)

Q657402 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

a)
A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.
b)
A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.
c)
É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.
d)
Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.
e)
A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

194706)

Q657407 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

a) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
b) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
c) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
d) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
e) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

194707)

Q657414 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito

a)
à assistência jurídica integral e gratuita.
b)
ao duplo grau de jurisdição.
c)
à liberdade de expressão.
d)
a não extradição de um nacional.
e)
de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.

194708)

Q657419 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que

a) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
b) para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
c) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
d) a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada, sempre com recomendação médica, independentemente de risco de morte ou emergência.
e) a educação constitui direito da pessoa com deficiência, a ser exercido em escola especial e direcionada, em um local que não se conviva deficientes e não-deficientes.

194709)

Q657421 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento

a)
desenvolvimento nacional.
b)
estado social de direito.
c)
defesa da paz.
d)
soberania.
e)
prevalência dos direitos humanos.

194710)

Q657426 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre elas a organização administrativa da Defensoria Pública da União e dos Territórios.
b) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
c) Compete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
e) A Constituição Federal de 1988 não consagrou a competência do Município para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, rejeitando a possibilidade de criação de Defensoria Pública no plano federativo municipal.

194711)

Q657433 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são I. inalienáveis, os dominicais. II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo. III. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais. IV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais. V. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) IV e V.

194712)

Q657438 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os crimes contra a pessoa,

a)
o comportamento da vítima é incapaz de influenciar a pena no crime de lesão corporal.
b)
o princípio da insignificância não se aplica ao crime de lesão corporal, pois sua desclassificação incide na contravenção de vias de fato.
c)
a ofensa à saúde de outrem, por ser crime de perigo, não depende da produção do resultado para a configuração da tipicidade.
d)
a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
e)
a prática de lesão corporal leve em situação de lesões recíprocas pode ensejar a substituição da pena de detenção pela de multa.

194713)

Q657440 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a evolução das Escolas Penais,

a)
a base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva.
b)
a estrutura do delito no causal-naturalismo tem por característica a presença de elementos subjetivos no tipo.
c)
a transformação realizada pelo finalismo na teoria do delito consiste, principalmente, na relevância atribuída à vontade e aos aspectos subjetivos da culpabilidade.
d)
a necessidade de associação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico é uma das bases do funcionalismo de Claus Roxin.
e)
o funcionalismo teleológico de Günther Jakobs impossibilitou a construção de mecanismos de imputação baseados no direito penal do autor.

194714)

Q657445 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:

a)
Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas.
b)
O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a nova tipificação prever pena mais severa.
c)
Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado preencha os requisitos previstos na Lei no 9.099/95.
d)
O reconhecimento da emendatio libelli perpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica, independentemente da nova tipificação.
e)
No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedente a denúncia originalmente proposta.

194715)

Q657452 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:

a)
O tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de ½ no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
b)
O condenado que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo do período de prova.
c)
Se o preso restar impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente no local do labor, não poderá continuar a se beneficiar com a remição enquanto perdurar o afastamento.
d)
O trabalho externo, segundo a Lei de Execuções Penais, é permitido apenas aos presos dos regimes semiaberto e aberto.
e)
O trabalho interno é obrigatório para os presos definitivos e provisórios.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!