Questões de Concurso – Aprova Concursos

125956)

Q280628 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Veterinário

As normas para controle e erradicação da doença de Aujeszky em suídeos domésticos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento impõem condições específicas para que as Unidades da Federação elaborem o plano estadual para o controle e erradicação dessa doença. Assinale a alternativa que NÃO configura uma condição específica para a elaboração ao plano estadual para o controle e erradicação da doença de Aujeszky.

a)
Possuir grupo de emergência devidamente treinado para as ações de defesa sanitária em suídeos e outras decorrentes da aplicação das normas federais ou planos estaduais.
b)
Apresentar um projeto de educação sanitária voltado à conscientização da população local acerca do Plano Estadual Para o Controle e Erradicação da Doença de Aujeszky a ser implementado.
c)
Possuir recursos públicos ou privados para financiamento do plano e indenização dos proprietários de suídeos atingidos pelas medidas sanitárias decorrentes da implementação e manutenção das ações dispostas nas normas federais ou planos estaduais.
d)
Dispor de normas complementares para o credenciamento e treinamento dos laboratórios oficiais, ou credenciados, para o diagnóstico da doença de Aujeszky, utilizando provas sorológicas de ensaio imunoenzimático (ELISA triagem ou ELISA diferencial para glicoproteína viral gE) e o teste de neutralização.

125957)

Q280938 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Zootecnista

A União Europeia (UE ) é uma parceria econômica e política constituída por 28 países, que, em conjunto, abarcam uma grande parte do continente europeu. A UE baseia-se nos princípios do Estado de direito, ou seja, toda a sua ação deriva de tratados voluntária e democraticamente aprovados por todos os Estados-Membros. A instituição que reúne os chefes de Estado e de Governo dos países‐membros da UE, cerca de quatro vezes por ano, para debater as prioridades políticas, é intitulada

a)
Conselho Europeu.
b)
Comissão Europeia.
c)
Parlamento Europeu.
d)
Conselho da União Europeia.

125958)

Q294136 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

125959)

Q294148 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.
Admite–se que a norma jurídica expressa em tratado ou lei opere, desde quando vigente, em relação a fatos ou situações preexistentes.

a) O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em regra nos tratados internacionais.
b) O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, que consiste em regra nos tratados internacionais.
c) O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em exceção nos tratados internacionais.
d) O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, vedada nos tratados internacionais.
e) O enunciado é incompatível com o fato de as normas serem, via de regra, elaboradas para o futuro e as regulações para fatos posteriores à assinatura dos tratados.

125960)

Q294299 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Assinale, de acordo com o previsto no

Estatuto da Polícia Civil, a alternativa

CORRETA sobre o Conselho Superior de

Polícia Civil.

a)
Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública.
b)
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.
c)
A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.
d)
As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.
e)
A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

125961)

Q294390 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual

n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

a)
realizar correições e inspeções funcionais.
b)
decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.
c)
elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
d)
autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.
e)
recomendar correições extraordinárias.

125962)

Q294408 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
b)
A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
c)
A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade.
d)
A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
e)
A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo.

125963)

Q294410 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Concessionária de serviço público federal insurge–se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:

a)
Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.
b)
Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.
c)
Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo.
d)
Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.
e)
Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.

125964)

Q294434 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A conduta de impor preços excessivos pode, até mesmo independentemente de culpa, ser infratora da ordem econômica, quando tenha por objeto ou possa produzir efeitos tais como limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
b)
Ao contrário da Lei nº 8.884/1994, a Lei nº 12.529/2011 não tipificou a infração de “impor preços excessivos", de modo que tal conduta não é por si passível de punição, salvo quando, na forma dolosa, alcançar os resultados descritos no item anterior, hipótese em que será punível.
c)
A conduta de impor preços excessivos apenas prejudica quem os impõe, que terá dificuldade em achar comprador, de modo que, exatamente por isso, a Lei nº 12.529/2011 não menciona tal prática, que nem a título de dolo pode ser punida.
d)
As diversas formas de infração da ordem econômica implicam responsabilidade solidária entre a sociedade empresária, os seus dirigentes e os sócios majoritários.
e)
O concerto de condutas, ou a conduta uniforme acertada entre empresas concorrentes não foi mencionada pela Lei nº 12.529/2011 como infração contra a ordem econômica por estar, em regra, na esfera da livre iniciativa dos interessados.

125965)

Q294465 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
O endosso póstumo libera o avalista e, em regra, apenas obriga, perante o endossatário, o emitente do título.
b)
No endosso para cobrança, com a cláusula “por procuração", tendo agido nos limites dos poderes, o endossatário não é responsável pelo dano gerado a partir do indevido protesto do título.
c)
O protesto de certidão de dívida ativa, antes admitido pela jurisprudência, passou a ser medida inviável em virtude de modificação legislativa operada no ano 2012.
d)
O aval póstumo é vedado pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) e pela legislação interna nacional.
e)
O endosso em preto produz mero efeito de cessão civil.

125966)

Q294491 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação à atribuição para promover o licenciamento

ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

a)
Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.
b)
Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.
c)
Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.
d)
Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.
e)
Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

125967)

Q294496 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada

vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale

aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na

Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior

Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse

caráter hoje ligado à proteção ambiental:

a)
Imposto de renda.
b)
Imposto sobre serviços.
c)
Imposto sindical único.
d)
Imposto territorial rural.
e)
Imposto sobre a transmissão causa mortis.

125968)

Q294643 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

No atual contexto mundial assistimos à difusão

de uma profunda crise ambiental, manifestada

pela iminência do esgotamento de recursos

naturais, bem como pela perda da diversidade

biológica, crescente produção de rejeitos

comprometedores das condições ambientais, ou

ainda pelos indícios de mudanças climáticas.

Nesse sentido, há também o crescimento da

consciência que o sistema econômico-social

dominante no planeta apresenta uma profunda

incompatibilidade com a sustentabilidade

ambiental. Assim sendo, assinale a alternativa

em que todos os itens apresentados

correspondam a princípios do Desenvolvimento

Sustentável.

a)
Redução da pobreza; Ampliação do nível de consumo em todos os países; reciclagem e reutilização de bens.
b)
Reorientação das relações internacionais, objetivando a redução das desigualdades; uso racional dos recursos naturais; satisfação das necessidades essenciais como emprego, água energia, alimento e saneamento básico.
c)
Uso de fontes renováveis de energia, a exemplo do petróleo; rigorosas políticas antinatalistas; prática de agricultura orgânica.
d)
Reorientação das políticas de produção industrial para o modelo fordista; uso de fontes renováveis de energia, a exemplo da energia eólica e solar; difusão das monoculturas de exportação.
e)
Desenvolvimento econômico dissociado de desenvolvimento social; uso intensivo de hidrocarbonetos como fontes energéticas; reciclagem e reutilização de água.

125969)

Q294701 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:

a) Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juízo competente proferirá decisão após a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa.
b) Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a pena de 4 anos de reclusão, dos quais cumpriu 4 meses de pena até 25 de dezembro de 2011; prejuízo causado a vítima no montante equivalente a um salário–mínimo; condenada com comprovada incapacidade econômica de depositar em juízo o valor correspondente ao prejuízo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar de natureza grave. Reunidas estas condições, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.
c) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo da execução penal, sem audiência de justificação, por prática de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, é possível conceder indulto ou comutação de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.
d) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remição de pena, por se tratar de incidente que gerará pena cumprida, este terá preferência sobre o incidente de comutação de pena.
e) Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta–se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração de indulto contemplado neste Decreto.

125970)

Q294751 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) No processo administrativo disciplinar, a sanção aplicável no caso de improbidade funcional será a suspensão.
b) As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro desse prazo.
c) À Ouvidora–geral da Defensoria Pública do Estado compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
d) Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.
e) Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ , por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

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