Assinale a alternativa que traz o conteúdo de uma súmula do STJ em vigência.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse caso, a imunidade recíproca
Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que traz uma das competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei n° 8.080/90.
Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.
Os documentos são constituídos por elementos internos e externos, sendo que alguns teóricos incluem, também, elementos intermediários e de utilização. Quando se classifica um documento em pré-original, original ou pós-original é o mesmo que classificá-lo segundo
O nome dado ao conjunto de ações voltadas para a preservação de um único bem e objetivam a estabilização de danos físicos ou químicos, tendo em conta o não comprometimento da integridade e do caráter histórico do documento, é
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de equipamento de proteção coletiva (EPC), de acordo com as normas de segurança regulamentadas no Brasil.
A atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme a Lei n° 12.527/2011, denomina-se
O nome dado ao recurso de comunicação utilizado no processo de microfilmagem, para informar ao pesquisador tanto as imperfeições que existem nos originais microfilmados no rolo, como, também, outros dados considerados importantes, anotados pela equipe durante o preparo, é
Considere verdadeiras as seguintes afirmações: I. sou policial ou não sou Legista; II. sou Médico ou sou Legista; III. sou perito ou não sou Médico. Se não sou policial, então,
Dada a proposição: “Se eu investigar, eu descubro o assassino.”, é correto afirmar que ela pode ser reescrita, sem alterar o sentido lógico, igual a alternativa:
A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.
O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se
O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se
Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se
João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razão de ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargos a seguir poderá ser ocupado por João.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.
Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.
Sobre o exame de corpo de delito e sobre as perícias em geral, assinale a alternativa correta.
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que
Uma mulher, no primeiro mês de gestação de uma gravidez indesejada, procura orientação jurídica na Defensoria Pública a respeito da possibilidade de realização de aborto. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. Não há o que ser feito, do ponto de vista jurídico, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida, e o aborto, fora dos permissivos do Código Penal, é crime no Brasil.
II. Aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 442, que se for julgada procedente irá considerar constitucional a realização do aborto, permitindo a sua realização até o primeiro trimestre de gestação para todas as mulheres. Caso ela insista numa ação imediata, requerer a realização do aborto no âmbito da ADPF 442 junto ao Supremo, pois a questão se encontra sub judice.
III. Explicar as hipóteses previstas no Código Penal e pela interpretação do STF (ADPF 54), nas quais o aborto não é punido, e que está pendente de julgamento no STF a ADPF 442, que busca dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de que se declare a sua não recepção parcial, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação indesejada e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas.
IV. Esclarecer que há um precedente na decisão proferida no HC 124.306/RJ, julgado pelo STF, em que não se manteve prisão preventiva de réus que respondiam criminalmente pela prática de aborto por se considerar fato não típico por violação da Constituição (direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à autonomia, à saúde e ao planejamento familiar) e da regra da proporcionalidade, o que viabilizaria a impetração em favor dela de um habeas corpus preventivo com os mesmos fundamentos.
A orientação correta a ser dada nessa situação é a que compreende APENAS a(s) assertiva(s):
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,
A contagem de prazos para o Defensor Público se inicia
