Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,
Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,
Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá
O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas alegando a incompetência absoluta do juiz, e a outra pedindo a decretação de segredo de justiça, considerando que nesta ação foram expostas questões de seu foro íntimo. Após a réplica, o juiz indeferiu ambos os pedidos. Tal decisão, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória,
A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:
No curso do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ou do processo de execução de medida socioeducativa, tal como previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase),
Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante procedimento contencioso, é cabível o
O controle de convencionalidade deve
Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida
Referindo-se ao conceito de direito e à ideia de justiça em seu livro Teoria geral do direito e do Estado, Hans Kelsen afirma que “libertar o conceito de Direito da ideia de justiça é difícil porque ambos são constantemente confundidos no pensamento político não científico, assim como na linguagem comum, e porque essa confusão corresponde à tendência ideológica de dar aparência de justiça ao Direito positivo. [...] É uma tendência política, não científica".
Tendo em conta a situação relatada no excerto acima, é correto afirmar que, para Hans Kelsen, do ponto de vista de uma “teoria pura do Direito",
Relativamente ao que Ronald Dworkin afirma acerca das regras e dos princípios no livro Levando os direitos a sério, considere as assertivas abaixo.
I. As regras são aplicáveis à maneira do “tudo ou nada", ou seja, dados os fatos que uma regra estipula, ou a regra é válida e neste caso deve ser aplicada, ou não é válida e neste caso não se aplica.
II. Os princípios enunciam razões que conduzem o argumento para uma certa direção.
III. Os princípios possuem uma dimensão de peso ou importância que as regras não têm.
IV. Se duas regras entram em conflito, apenas uma delas pode ser considerada válida.
Está correto o que se afirma em
Um servidor público estadual apropriou-se de um computador, do qual tinha a posse em razão de seu cargo, a fim de entregá-lo como presente para sua esposa. Qual foi o delito praticado por esse servidor?
Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
No terceiro parágrafo do texto, as duas ocorrências do pronome ela têm como referentes, respectivamente,
No dia 25 de janeiro de 2019, ocorreu um grande desastre ambiental no Brasil. Uma barragem da Mina do Feijão, da Mineradora Vale, se rompeu na região de Brumadinho, em Minas Gerais, deixando mais de 200 pessoas mortas ou desaparecidas em uma avalanche de lama e rejeitos. Essa tragédia sucede outra, ocorrida em 2015, conhecida como o desastre de Mariana, que matou 19 pessoas e inundou de lama a bacia do rio Doce até chegar ao litoral do Espírito Santo. O órgão nacional que tem o poder de polícia ambiental e a quem cabe a fiscalização e o controle da qualidade ambiental é o
São princípios fundamentais da criminalística:
O princípio que tem por finalidade, entre outras, viabilizar o controle e a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Público por meio da divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o da
No capítulo dos crimes contra a administração da justiça, do Código Penal, um dos crimes elencados envolve a conduta de “promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. Sobre a conduta descrita, é INCORRETO afirmar que
O crime de feminicídio está descrito no capítulo dos crimes contra a vida do Código Penal. Sobre a pena de feminicídio, é INCORRETO afirmar que é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, se o crime for praticado
A falta de oxigênio no cérebro provoca desmaio e pode ser causada por falta de alimentação, emoção súbita, ambiente fechado e quente, mudanças bruscas de posição, doenças (tumores cerebrais), entre outras. A conduta correta quando o paciente estiver consciente é
É correto afirmar que
Numa embalagem contendo maçãs do tipo Gala, lê-se: 100g de maçã contém 85g de água, 116mg de potássio e 12mg de fósforo, além de cálcio, cloro, sódio e magnésio. Os símbolos de dois dos elementos citados na embalagem são
A tomada de decisão constitui o núcleo da responsabilidade administrativa. Pode-se dizer que o processo decisório
Para alcançar seus objetivos, a empresa precisa contar com bons gerentes, mas, para estabelecer a direção e formular uma visão de futuro, ela necessita de líderes, uma vez que a liderança diz respeito a lidar com a mudança. Neste sentido, a liderança é
As comunidades bióticas desenvolvem várias formas de interações entre os seres vivos que as formam. As interações se diferenciam pelos tipos de dependência gerada entre os organismos vivos. As relações harmônicas se caracterizam pelo beneficio mútuo entre os indivíduos. As relações desarmônicas se caracterizam pelo prejuízo de um dos indivíduos em benefício do outro. As interações podem ser ainda intraespecíficas, quando a interação ocorre entre organismos da mesma espécie e interespecíficas, quando a interação ocorre entre organismos de espécies diferentes. São relações interespecíficas desarmônicas
O uso de cercas na produção agropecuária é muito comum na Amazônia. A cerca mais utilizada nas propriedades rurais é construída com mourões, estacas, arames (farpados ou lisos), grampos e pregos. Esse tipo de cerca é denominado na literatura de cerca convencional. Nos últimos anos a cerca eletrificada vem se apresentando como uma alternativa ao uso da cerca convencional. As principais características do uso da cerca eletrificada são
O desenvolvimento e o uso dos chamados organismos geneticamente modificados (OGM) não são um tema consensual na sociedade brasileira. Segundo a Convenção de Biossegurança de Cartagena, um OGM é qualquer organismo vivo que possua uma nova combinação de material genético obtido através do uso da biotecnologia moderna. No campo da pesquisa ainda pairam dúvidas quanto aos benefícios e riscos à saúde humana provenientes do uso em larga escala desses organismos. Muitos grupos consideram que a definição atual de OGM é muito restrita e deixa margem a interpretações e usos cujos riscos não foram profundamente avaliados. Entre os riscos potenciais dos OGM destacamse os problemas relacionados a alergias a produtos transgênicos. Casos de alergias já foram constatados nos Estados Unidos a partir do uso do tripofano produzido por uma empresa japonesa. No âmbito do aparato jurídico nacional e internacional, existem princípios que regulamentam o uso de OGM. Os princípios são as bases fundamentais de que se originam as normas e, ao mesmo tempo, são os reguladores normativos de um sistema jurídico positivado. Logo, entendendo de onde emanam as bases naturais de um sistema jurídico, conseguimos chegar à fonte principiológica dele, ao “deve ser” normativo. Ambientalistas e grupos da sociedade civil utilizam o biodireito, bem como o direito ambiental, para acionar um princípio fundamental para o uso de OGM. Trata-se do princípio
A boa conservação da fertilidade dos solos é fundamental para a manutenção da produtividade e de colheitas de boa qualidade. O processo de erosão, causado por diferentes fatores, tem sido a causa maior da degradação dos solos. Dificilmente práticas isoladas são eficientes no controle da erosão. A erosão deve ser enfrentada de forma global e integrada, visando ao aumento da produção, da produtividade e da renda dos agricultores. Um bom programa de conservação do solo e/ou de combate da erosão deve se preocupar não apenas com os níveis de fertilidade do solo, mas também com a qualidade da água e com a vida silvestre circundante (fauna e flora). Para isto, as estratégias devem considerar um conjunto de princípios de forma integrada. Os três princípios que mais favorecem uma boa estratégia para controle da erosão e conservação do solo são
