Q776106 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.
c)
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.
e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

Direito Constitucional