Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.
Conforme previsão legal,é obrigatório,nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo de história geral da África e de história da população negra no Brasil.
São princípios institucionais do Ministério Público:
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, considera-se população negra o conjunto de pessoas que
Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993,
as decisões do Ministério Público fundadas em sua
autonomia funcional, administrativa e financeira,
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:
O Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 aprova as normas
do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Conforme o Art. 4, § 2º, que trata da precedência, tem honras,
prerrogativas e direitos de Ministro de Estado:
De acordo com o Art. 7º da Lei Complementar n. 125 de 2007, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE é composta pelos órgãos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A respeito das faltas administrativas previstas na Lei n. 8.027/90, o servidor que cometer insubordinação grave em serviço será punido com
Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê
Analise as afirmações e assinale a incorreta acerca do Conselho Federal de Biologia.
No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade
dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à
Informação, julgue os itens subsecutivos.
O servidor está obrigado a resguardar o sigilo da informação classificada como sigilosa, a menos que tenha acesso ao seu conteúdo em razão de causas fortuitas ou eventuais.
Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.
Caso Patrícia, detentora de informações em virtude de vínculo com o poder público, deixe de observar o que dispõe a LAI, a ela poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções de suspensão temporária de participar em licitação com a administração pública e multa.
Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) sobre a usucapião especial de imóvel
urbano, é correto afirmar:
A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é
regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 . Sobre a
função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:
Uma estudante do sexto período do Curso de Graduação em Enfermagem de uma Faculdade de Belém do Pará foi aprovada em um processo seletivo para estágio não obrigatório, com o intuito de desenvolver atividades de iniciação científica em um laboratório de pesquisa de uma Universidade Pública, seguindo às exigências da legislação vigente. Ao concluir a carga horária equivalente a 120 horas de atividades no laboratório, a estudante solicitou à Direção de sua Faculdade a equiparação das horas com o estágio curricular do sétimo período do seu curso. Nesse caso e nos termos da Lei do Estágio - Lei 11.788/08, de 25 de setembro de 2008, é correto afirmar que
