Q315307 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993,

as decisões do Ministério Público fundadas em sua

autonomia funcional, administrativa e financeira,

obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

a)
Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
b)
Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
c)
Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
d)
Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
e)
Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Legislação Federal