O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.
Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas
pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência,
apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de
dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da
ANVISA.
De acordo com o art. 3º do Decreto Federal nº 5.440/2005, a informação prestada
ao consumidor sobre a qualidade e características físicas, químicas e
microbiológicas da água para consumo humano deverá atender ao seguinte:
I. Ser verdadeira e comprovável.
II. Ser precisa, clara, correta, ostensiva e de fácil compreensão, especialmente quanto
aos aspectos que impliquem situações de perda da potabilidade, de risco à saúde ou
aproveitamento condicional da água.
III. Ter caráter educativo, promover o consumo sustentável da água e proporcionar o
entendimento da relação entre a sua qualidade e a saúde da população.
Em relação à Resolução Ordinária CFQ nº 927/70, analise as
afirmativas.
I. O profissional de Química deve examinar
criteriosamente sua possibilidade de desempenho de
emprego ou função que pleiteie ou aceite.
II. O profissional da Química não deve divulgar informações
sobre trabalhos ou estudos do contratante do seu
serviço, ainda que autorizado por ele.
III. É vedado ao profissional da Química atividade
profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte
do órgão técnico oficial, junto ao qual o profissional
esteja em efetivo exercício remunerado.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao processo ético, conforme estabelecido na
Resolução Normativa nº 241/11, analise as afirmativas
seguintes.
I. Considera-se iniciado o processo ético na data em que
o Presidente da Comissão de Ética do Conselho
Regional de Química receber a denúncia.
II. Da decisão do Conselho Regional de Química caberá
recurso ao Conselho Federal de Química, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da
notificação, o que será feito com aviso de recebimento.
III. A decisão do Conselho Regional de Química, em
processo ético, poderá ser tornada pública
imediatamente após sua prolação,
independentemente da existência de prazo pra recurso
ao Conselho Federal de Química, uma vez que não
possui efeito suspensivo.
Pode-se afirmar que:
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de
polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando
Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial
a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com
tal documento durante quinze dias.
Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu
Constitui violência obstétrica, por si só,
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis
Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre
a organização do sistema de previdência complementar, julgue os
itens a seguir.
Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio,
de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios
e de reservas entre entidades fechadas de previdência
complementar.
A competência geral das guardas municipais está descrita em
Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa,colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
Consoante o art. 2º da Lei n° 10.871/2014, são atribuições
específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a
IX e XIX do art. 1º da mesma lei, EXCETO:
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 é denominada :
No que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue os próximos itens.
As avaliações de opinião do público são imprescindíveis para
se saber se os serviços estão satisfazendo os usuários.
Com base na Lei nº 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): 1.promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado. 2.zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica. 3.aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre. 4.definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme dispõe a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, as informações solicitadas pelos consumidores devem ser prestadas pela distribuidora de forma imediata e as reclamações solucionadas, a contar da data de protocolo, em até:
