Considerando a Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Considerando o Decreto nº 7.661, de 28/12/2011,
que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre os contratos firmados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH segundo as previsões da Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011.
O Ministério da Educação (MEC), através da implantação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), adota como parte integrante do processo avaliativo das Instituições de Ensino Superior (IES), o seu planejamento estratégico, denominando-o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). Porque, desta forma, a elaboração do PDI representa não apenas uma obrigação das IES, mas também, uma forma de estímulo aos membros da comunidade universitária de ver suas expectativas, ideais coletivos e sugestões para com a instituição formalizados em um documento que deve ser seguido pelos gestores. Sobre as duas afirmativas, é correto afirmar que
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da
diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou
diretor-presidente de agência reguladora.
Acerca das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas, indique a alternativa correta.
Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos
em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o
Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de
Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma
determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses
ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes
entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das
respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da
sistemática constitucional, essa medida:
Determinado órgão de execução do Ministério Público, após
ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado,
concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder
Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.
O Presidente da investigação deve:
Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Ministério
Público do Rio de Janeiro, por meio de investigações levadas a
cabo em inquérito civil público, concluiu pela precariedade no
serviço de saneamento básico e total omissão do Município onde
atua. Assim, ajuizou ação civil pública em face do Município,
formulando pedidos específicos de obrigação de fazer
compatíveis com o orçamento municipal nas matérias de
abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas. O juízo competente proferiu sentença
julgando procedentes todos os pedidos. Inconformado, o
Município recorreu alegando ofensa ao princípio da separação
dos poderes e que a Lei Nacional de Saneamento Básico que
fundamentou os pedidos apenas abarca a questão do
esgotamento sanitário. Instado a ofertar parecer, o Procurador
de Justiça se manifesta, com base na jurisprudência e na Lei nº
11.445/07, pela:
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis
Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre
a organização do sistema de previdência complementar, julgue os
itens a seguir.
As entidades de previdência complementar privadas devem
constituir reservas técnicas, provisões e fundos em
conformidade com critérios e normas fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador.
De acordo com as disposições da Lei no
12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de
atos lesivos contra a Administração pública
Com base na Lei nº 2.800/56, assinale a alternativa correta.
A Lei 12.319/2010 que regulamenta a profissão do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em seu art. 6º apresenta as atribuições do tradutor e intérprete no exercício de suas competências. São atribuições deste profissional, EXCETO:
Sob o prisma da Resolução Normativa nº 133/92 do
Conselho Federal de Química, analise as afirmativas
seguintes.
I. Responsabilidade Técnica no campo da Química
envolve o sentido ético-profissional pela qualidade dos
produtos fabricados ou serviços prestados, de
conformidade com normas estabelecidas.
II. Os Conselhos Regionais de Química deverão considerar
que a Responsabilidade Técnica é limitada pela
possibilidade de exercê-la, seja em razão da distância
entre as fábricas ou postos de trabalho, seja pelo
tempo disponível de profissional, particularmente
quando se tratar de responsabilidade por mais de uma
Empresa ou serviço.
III. Químico-Responsável ou Responsável Técnico é o
profissional da Química registrado em CRQ (Conselho
Regional de Química), que exerce direção técnica,
chefia ou supervisão de laboratório de controle de
qualidade e/ ou controle de processos, de setores de
indústria, da fabricação de produtos e/ ou serviços
químicos, e bem assim de produtos industriais obtidos
por meio de reações químicas dirigidas (controladas) e
operações unitárias de indústria química.
Está correto o que se afirma em:
Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias,
anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração
Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação
de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada,
conclui-se:
