Nos termos da Lei nº 9.478/1997, a ANP poderá dar a
concessão para o aproveitamento do gás metano a um
depósito de carvão mineral já titular de direito de lavra sob
a forma da denominada
O Artigo 63 do Decreto 1.800 de 1996 traz em seu texto: “A matrícula e seu cancelamento (...) serão disciplinados através da instrução normativa do Departamento Nacional de Registros do Comércio – DNRC.” Destaca-se que parte do texto omitida na lei substituída por “(...)” exprime quais as profissões que se expõem nesta parte do texto. Neste sentido, assinale a alternativa que trata corretamente destas profissões:
Considerando o que dispõe a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analise as seguintes
definições para efeito do Estatuto.
I.Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem
nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de
condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em
qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II.Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens,
serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou
étnica.
III.Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre
mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV.População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas apenas as afirmativas
A Lei 4.117, que estabelece o Código Brasileiro de Telecomunicações, foi instituída em
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta
funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma
sanção de advertência. Inconformada com o resultado do
processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a
reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática
constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal
Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:
Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de
inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça,
identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava
gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou
representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. À luz desse
quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro:
São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como
concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão
administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, a
publicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações ao
inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados, prescindindo
do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento e, nos
requerimentos objetivando a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos
constantes nos autos sobre o inquérito civil, são desnecessários esclarecimentos relativos
aos fins e às razões do pedido, nos termos da Lei n. 9.051/95.
De acordo com a Lei n. 9.790/99 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público),
que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como OSCIP, exige-se, para tanto, que sejam regidas por estatutos cujas normas
expressamente disponham sobre a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente,
dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e
contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade, sendo vedada a participação de servidores públicos na
composição desse conselho.
Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada
e emitirá, para custear a intervenção, Certificados
de Potencial Adicional de Construção (CEPACs),
a serem adquiridos como contrapartida de proprietá-
rios, usuários permanentes e investidores privados
em função da utilização dos benefícios previstos. O
planejamento da Operação identificou a necessidade
de reassentamento de famílias de baixa renda que
ocupam áreas em que se preveem obras da Opera-
ção. A utilização dos recursos de CEPACs para construção
das unidades habitacionais necessárias para
esse trabalho de reassentamento é, nos termos da
Lei no
10.257/2001,
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433/97.
De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, analise as
assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, em
razão do direito de preempção, segundo
diretrizes fixadas em lei municipal e no
Estatuto da Cidade.
II. O plano diretor definirá os limites mínimos
a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura
existente e o aumento de densidade
esperado em cada área.
III. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão aplicados com as
finalidades de regularização e constituição
de reserva fundiária, bem como proteção de
áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico, entre outros definidos no
Estatuto da Cidade. Quais estão corretas?
Quanto à identificação do civilmente identificado, nos
termos da Lei n° 12.037, de 2009, é correto afirmar
que:
São atribuições do Conselho Federal de Odontologia:
A instauração do processo ético de acordo com a CFO 59/2004 dar-se-á:
