Questões de Concurso – Aprova Concursos

2176)

Q538487 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Com base na Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo:
I. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
II. A operação urbana consorciada não necessita de aprovação de lei específica.
III. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

2177)

Q538975 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista

Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a

identificação criminal do civilmente identificado, é

correto afirmar que um dos processos a ser juntado

aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou

do inquérito policial ou outra forma de investigação é

o processo:

a)
de identificação do padrão de voz.
b)
fotográfico.
c)
de mensuração de partes do rosto,
d)
de medição e anotação de dados relacionados com os olhos.
e)
do sistema de identificação através da rusgocopia palatina.

2178)

Q494468 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com a Lei n. 6.015/77 (Registros Públicos), o prenome será definitivo,

admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios, e em razão de

fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por

determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

Errado
Certo

2179)

Q472229 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Contador

Nos termos do f, a função de julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada, compete:

a)
Às Turmas da Junta Comercial.
b)
Ao Plenário da Junta Comercial.
c)
Ao Presidente da Junta Comercial.
d)
À Procuradoria da Junta Comercial.
e)
À Secretaria Geral da Junta Comercial.

2180)

Q472604 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de

consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana NÃO compreende:

a)
A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
b)
A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
c)
A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa pública, de lugares reservados para tais fins.
d)
A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

2181)

Q475228 - IF-PE - 2016 - IF-PE - Assistente de Alunos

Com relação à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, marque a única afirmativa

VERDADEIRA.

a)
Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.
b)
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
c)
Estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social.
d)
Institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.
e)
Suspende a utilização de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, garantindo a acessibilidade da pessoa com deficiência.

2182)

Q613145 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.935/94.

a) Os notários e os oficiais de registro não podem, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes.
b) Em cada serviço notarial ou de registro deve haver tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério exclusivo da Corregedoria-Geral de Justiça.
c) Os notários e oficiais de registro respondem pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
d) Os substitutos do tabelião de notas podem praticar todos os atos do respectivo cartório, inclusive lavrar testamentos.
e) O gerenciamento financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, exceto no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.

2183)

Q774839 - UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo

De acordo com o descrito no artigo 2º da lei 8.027/1990, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:

a)
Observar as normas legais e regulamentares.
b)
Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
c)
Ser leal às instituições a que servir.
d)
Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
e)
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

2184)

Q774841 - UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo

De acordo com o disposto na lei 8.027/1990, que Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. É correto afirmar, EXCETO:

a) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
b) É considerada falta administrativa, punível com advertência por escrito, à revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
c)
Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.
d) Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.
e) Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

2185)

Q779740 - UNIFEI - 2016 - UNIFEI - Assistente em Administração

Considere o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. Relacione a primeira coluna com a segunda de acordo com a classificação dada ao material considerado genericamente inservível e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

Selecione:

a) 1, 2, 3, 4.
b) 2, 3, 4, 1.
c) 3, 4, 1, 2.
d) 4, 1, 2, 3.

2186)

Q857022 - UFMA - 2016 - UFMA - Secretário Executivo

Garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação é um dos direitos dos secretários(as).

Este artigo do Código de Ética corresponde ao:

a) Capítulo II, Art. 5º
b) Capítulo I, Art. 3º
c) Capítulo II, Art. 4º
d) Capítulo IV, Art. 8º
e) Capítulo V, Art. 9º

2187)

Q455464 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os

primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o

art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:

a)
o descumprimento, ainda que justificado, de objetos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.
b)
Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.
c)
a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.
d)
a acumulação ilegal de cargos e funções publícas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.
e)
pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

2188)

Q455717 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câ- meras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretá- rio Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal no 12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

a) a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V”, como san-ção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
b) a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V”.
c) considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V” para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administra-ção poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
d) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluí-dos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
e) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administra- ção Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

2189)

Q454214 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Nos termos da Resolução n 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

a)
deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.
b)
poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.
c)
poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.
d)
em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.
e)
é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

2190)

Q484230 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual,

Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes

espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia,

quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além

de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que

fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com

atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências

que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz

desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na

área extrapenal deve:

a)
encaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;
b)
adotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem jurídica, em prol de Eusébio;
c)
informar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na área penal;
d)
orientar Eusébio a procurar um advogado;
e)
apenas informar a Eusébio que não tem atribuição para atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.

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