Com base na Lei nº 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): 1.promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado. 2.zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica. 3.aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre. 4.definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
