Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:
I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.
II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.
III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.
IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.
V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.
VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.
VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.
Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.
Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº; 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que não corresponde à Resolução CREF3/SC nº 067/2012 no tocante aos Processos.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá
A Lei nº 15.301/2004, institui as carreiras do Grupo de Atividades
de Defesa Social do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais.
Conforme descrito no art 2º da Lei, dentre as definições abaixo, relacione a 1ª
coluna de acordo com a 2ª, de alto a baixo, e em seguida marque a alternativa
CORRETA.
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado
de São Paulo, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 194/12, marque a alternativa que NÃO acarreta vacância do cargo público
militar:
Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:
I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem
pública, além de outras previstas em lei.
II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil,
a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;
IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada
e aos Reformados;
V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex–território Federal de
Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao
Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em:
De acordo com o artigo 94 do Código de Organização Judiciária de Goiás, ao oficial de justiça
incumbe:
I – efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia.
II – estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz;
III – fazer as citações, notificações e intimações, devolver o mandado a cartório após seu cumprimento, no menor prazo, ou até vinte e quatro horas antes da audiência, quando houver;
Conforme Lei Complementar nº 116, de 11/01/ 2011, qual das situações abaixo NÃO serve como punição para o Agente Público que comete o Assédio Moral.
Segundo o Decreto 45.722, de 6 de setembro de
2011, indique se as afirmativas abaixo são falsas ou
verdadeiras:
( ) A Ouvidoria Geral do Estado de MG possui
autonomia, administrativa, orçamentária, financeira
e técnica.
( ) A Ouvidoria Geral do Estado de MG tem como uma
de suas competências, propor medidas legislativas
ou administrativas e sugerir ações necessárias
para evitar a repetição das irregularidades
constatadas.
( ) Na estrutura orgânica da Ouvidoria Geral do
Estado de MG, temos a Auditoria Setorial.
A sequência correta é:
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos
municípios, em suas esferas administrativas, de
acordo com habilitação e condição de gestão do
sistema de saúde respectivo, conforme definido nas
Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre
outras, organizar e coordenar o Sistema de
Informação de Vigilância à Saúde.
II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de
que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as
Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos
equivalentes, por meio de suas autoridades
sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou
liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à
saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado e ao exercício
da atividade econômica dependente de concessão
ou autorização do poder público.
III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos
municípios, em suas esferas administrativas, de
acordo com habilitação e condição de gestão do
sistema de saúde respectivo, conforme definido nas
Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre
outras, elaborar normas técnicas e estabelecer
padrões de qualidade para a promoção e proteção da
saúde do trabalhador.
Assinale a resposta correta:
Levando em conta a legislação em vigor no Estado de
Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando
as seguintes assertivas:
I. Compete à Ouvidoria–Geral produzir, anualmente e
quando oportuno, apreciações críticas sobre a
atuação de agentes, órgãos e entidades da
Administração Pública direta do Poder Executivo
estadual, encaminhando–as ao Governador do
Estado, à Assembleia Legislativa e aos respectivos
dirigentes máximos e, nos casos de entidades da
Administração Pública indireta, aos respectivos
Secretários de Estado supervisores, divulgando–as
em página própria na internet.
II. O Ouvidor–Geral e o Ouvidor–Geral Adjunto serão
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco
anos de idade e dez de serviço público, de reputação
ilibada e com formação universitária, indicados pelo
Governador do Estado e por ele nomeados, se
aprovados pela Assembleia Legislativa, para
mandato de dois anos, admitida uma recondução por
igual período.
III. O Ouvidor–Geral do Estado atuará com
independência, não tendo subordinação hierárquica
a nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros,
sendo as suas decisões terminativas em última
instância administrativa.
Assinale a resposta correta:
São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná,
EXCETO:
De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licençagestante.
