Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até
Entre os princípios fundamentais descritos abaixo, os que NÃO se encontram previstos na Constituição são
A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,
A atuação do TRT/BA ocorre pelos Desembargadores, que são nomeados pelo Presidente da República. No caso, o TRT/BA é formado por
Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
Caso um delegado de polícia proponha a remoção, por conveniência da disciplina, de um escrivão que lhe seja subordinado, o secretário de Segurança Pública somente poderá deferir a proposta se houver vaga na respectiva lotação de destino.
No que se refere ao regime jurídico peculiar dos funcionários
policiais civis da União e do Distrito Federal (DF) e ao
desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF,
julgue os itens subsequentes.
Se um escrivão de polícia deixar de pagar, com regularidade, pensão judicial a que esteja obrigado, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de demissão.
De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do
Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção
CORRETA:
A respeito da Lei nº 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:
Com relação à Constituição do Estado do Maranhão que dispõe
acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a
afirmativa correta.
João Pedro e Cláudio Henrique são servidores públicos do Estado
do Maranhão. No pleito eleitoral ocorrido em 2012, João Pedro
foi eleito prefeito do município de Açailândia e Cláudio Henrique
vereador.
Com base nessas informações, conforme a Constituição Estadual
do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
A respeito de iniciativas privativas do governador do Estado do
Maranhão, de acordo com as disposições da Constituição do
Estado, analise as afirmativas a seguir.
I.Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica.
II.Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação,
estruturação e atribuições de órgãos da Administração
Pública estadual.
III.Cabe ao governador dispor sobre o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa.
Assinale:
De acordo com o estatuto do servidor público do Estado do
Maranhão, Lei n. 6.107/94, além de seu vencimento o servidor
possui direito às seguintes gratificações, à exceção de uma.
Assinale-a.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?
