De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete ao
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107, de 27 de julho de 1994, além do vencimento poderão ser pagas ao servidor algumas indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A respeito das indenizações ao servidor, avalie os itens a seguir.
I. Ajuda de custo.
II. Tíquete refeição.
III. Auxílio creche.
Assinale:
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
As sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão têm início aos 02 de fevereiro e término a 17 de julho; recomeçam a 1o de agosto e terminam a 22 de dezembro. Uma das regras basilares da Constituição do Estado do Maranhão é que a sessão não se interrompe sem a aprovação do projeto de lei de
X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.
Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado. Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina
Considere as competências apresentadas a seguir:
ISupervisionar a elaboração dos relatórios gerenciais das ações da Auditoria Geral do Estado.
IIPlanejar e operacionalizar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação.
IIICoordenar e acompanhar os assuntos relativos à execução orçamentária, fi nanceira e patrimonial do Estado.
Segundo a Resolução SEFAZ N 45/09, tais competências são de responsabilidade respectivamente dos seguintes órgãos:
A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER – tem natureza jurídica de
As alternativas a seguir listam componentes da estrutura básica da Diretoria Executiva da CONDER, à exceção de uma. Assinale-a.
Com relação à vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público. II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando-se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público. Assinale:
A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.
É incorreto afirmar, sobre o contido na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:
A alegação, pelo preso, de doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigações considera-se falta
Com relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue o item subsequente.
Ainda que seja prerrogativa do DP receber o mesmo tratamento reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça, caso os vencimentos dos membros do MP sejam reajustados, esse reajuste não será automaticamente estendido aos DPs.
De acordo com a Lei nº 194/12, as instituições militares serão compostas pelos Quadros de Oficiais
e pelos Quadros de Praças. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um quadro de praças:
A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio
ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos,
sociais e políticos, estabelecidos na Constituição Estadual e na Constituição Federal. Adotando
como parâmetro a Constituição Estadual, aponte a única alternativa INCORRETA:
