Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos
municípios, em suas esferas administrativas, de
acordo com habilitação e condição de gestão do
sistema de saúde respectivo, conforme definido nas
Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre
outras, organizar e coordenar o Sistema de
Informação de Vigilância à Saúde.
II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de
que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as
Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos
equivalentes, por meio de suas autoridades
sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou
liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à
saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado e ao exercício
da atividade econômica dependente de concessão
ou autorização do poder público.
III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos
municípios, em suas esferas administrativas, de
acordo com habilitação e condição de gestão do
sistema de saúde respectivo, conforme definido nas
Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre
outras, elaborar normas técnicas e estabelecer
padrões de qualidade para a promoção e proteção da
saúde do trabalhador.
Assinale a resposta correta:
