Q256864 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde à Resolução CREF3/SC nº 067/2012 no tocante aos Processos.

a)
Para apreciar e emitir voto sobre os processos que forem instaurados, caberá ao Presidente, durante a reunião do Plenário, sortear dentre os Conselheiros presentes um Relator, a quem competirá instrumentalizar o processo para julgamento final.
b) Os processos que, a juízo do Presidente, devam ser submetidos com urgência à apreciação do Plenário serão distribuídos imediatamente, sem sorteio, cabendo ao Conselheiro Relator designado dar conhecimento da ocorrência ao Plenário.
c) O Conselheiro sorteado ou designado para a função de Relator poderá, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, considerar-se impedido para o exercício da função, devendo o Presidente sortear ou indicar outro Relatar, caso julgue procedente a condição alegada, ressalvadas as questões de foro íntimo.
d) É de no máximo 60 (sessenta) dias o prazo do Relatar para que proceda ao estudo do processo.
e)
Esgotado o prazo, sem o andamento do processo, o Presidente providenciará, junto ao Relator, que normalize a situação, emitindo o parecer devido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, impreterivelmente Permanecendo a situação, sem motivo que a justifique, o Presidente avocará o processo, redistribuindo-o.

Legislação Estadual