Na cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto afirmar, com base nos atuais julgamentos do STJ, que
Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que
São várias as definições e conceitos de Tributo. Analise os itens a seguir e marque o item INCORRETO em relação a essas definições e conceitos:
Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que
No âmbito da Administração Tributária e da defesa dos direitos dos contribuintes em juízo, é correto afirmar:
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando
A Constituição Federal, na alínea “g" do inciso XII de seu
§ 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular
a forma como, mediante deliberação dos Estados e
do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados".
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais
ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política
Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina
estabelecida na Lei Complementar no
24/1975. De
acordo com essa lei complementar,
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se
refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se
asseverar que
Nos termos da Constituição de 1988, a contribuição de melhoria é tributo da competência comum de União, Estados,
Distrito Federal e Municípios “decorrente de obras públicas”.
Sobre a espécie tributária em comento, assinale a alternativa correta.
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
Lei federal referente ao imposto de renda publicada em
25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto
não dispôs sobre o início de sua vigência.
Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de
No rol dos regimes aduaneiros especiais, consta o REPETRO que, na melhor interpretação, constitui um regime de
Considere: I.Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios. II.É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal. III.O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei. IV.As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária. Está correto o que se afirma APENAS em
Suponha que premido pela crise econômica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo municipal iniciou amplo debate e enviou à Câmara dos Vereadores projeto de Lei para aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. A lei foi aprovada em 30/08/2014 e devidamente sancionada. Houve ampla cobertura por parte da sociedade e dos meios de comunicação locais durante a tramitação e aprovação da lei. A lei demorou a ser publicada em razão de ato doloso praticado por agente público ligado ao partido de oposição local. Devido ao recesso de final de ano, o texto da lei aprovada e sancionada só foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura, conforme previsto na respectiva lei orgânica, em 02/01/2015. O aumento da alíquota aprovado e sancionado
