O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos,
o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade
pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento
dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na
IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na
Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções
de tributos na fonte.
A referida IN prevê a retenção na fonte do IR e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), mas é silente com relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os
próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN).
O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como
saques e depósitos.
A Execução Fiscal é espécie de execução própria para
atender aos créditos da Fazenda Pública.
Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)
De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:
“Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos.” Essa afirmação se refere à receita:
O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m² para 280m²O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m² e não de 280m².A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015.Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:
Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações
em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo
Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda,
uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso
com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe
explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de
solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que
constava da Constituição da República Federativa do Brasil,
ignorando por completo o que dispunha a legislação
infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual
delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é
correto afirmar que:
Nos termos do Código Tributário Nacional, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá em:
Os municípios têm competência tributária para instituir
contribuição:
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de
competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios é:
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:
Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa, fosse prestado. Como, no seu entender, todo serviço público deveria ser gratuito, procurou obter maiores esclarecimentos. Um advogado informou-lhe que a cobrança estava correta. De acordo com a ordem constitucional, o tributo cobrado de Sandro é denominado:
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária,
quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos
tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do
exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu
a alteração.
