Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento
contábil, julgue os itens a seguir.
Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no
mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser
cobrado no exercício financeiro subsequente.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
O valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza é
excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP
em relação a valores pagos, creditados, entregues, empregados
ou remetidos para o exterior em decorrência da importação de
serviços.
Considere as seguintes afirmativas: I.A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente. II.A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo. III.A competência tributária é fixada pela Constituição da República. IV.A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante. V.A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa. Está correto o que se afirma APENAS em
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Sobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências
bancárias de dinheiro, é correto afirmar que:
Considerando as fontes do Direito Tributário, considere:
I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador, base de cálculo e contribuintes
dos impostos discriminados na Constituição Federal.
II. Existe hierarquia entre as leis complementares e as normas complementares em matéria tributária.
III. A resolução do Senado Federal é hierarquicamente inferior às leis ordinárias instituidoras de IPVA e ICMS.
IV. A emenda constitucional é fonte instituidora de contribuições sociais dentro da competência residual da União, sendo o
veículo legislativo indicado para instituição de contribuição sobre movimentação financeira.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar no 116 dispõe que o referido tributo
Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,
Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que
Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que
Considere as seguintes situações:
I A União tem competência constitucional para definir
determinada circunstância como fato gerador de um tributo,
mas decide não fazê-lo.
II A União tem competência constitucional para instituir
determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o
pagamento em determinadas circunstâncias.
As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de
Em havendo um contrato celebrado por instrumento público, devidamente registrado no Ofício de Títulos e Documentos, as partes convencionam obrigações recíprocas e, dentre elas, a de atribuir responsabilidade solidária aos contratantes pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Com os fatos apresentados, o contrato
Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com
Sobre impostos municipais:
