Questões de Concurso – Aprova Concursos

2176)

Q340764 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em conformidade com a atribuição de competência tributária

feita pela Constituição Federal, a tributação

a)
das prestações de serviço de comunicação está no campo de incidência do ISS.
b)
da transmissão de uma propriedade territorial rur alpor doação está no campo de incidência do ITR.
c)
das prestações de serviço de transporte intramunicipal está no campo de incidência do ISS.
d)
da transmissão onerosa de veículo automotor, entre irmãos domiciliados na mesma unidade federada, está no campo de incidência do IPVA.
e)
da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, está no campo de incidência do ITCMD.

2177)

Q337280 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento

jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos domicílios.
b)
A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
c)
Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.
d)
Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
e)
Poderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o poder de polícia.

2178)

Q337285 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa

correta.

a)
Tanto a isenção quanto a anistia inserem-se entre os casos de exclusão do crédito tributário, dispensando-se, em caso de exclusão do crédito tributário por tais meios, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
b)
A anistia e a isenção, ambas formas de exclusão do crédito tributário, distinguem-se pela seguinte razão: a primeira dispensa o pagamento do tributo devido; a segunda, o pagamento da multa.
c)
Pode o legislador estabelecer, por intermédio de lei ordinária, normas gerais em matéria de legislação tributária no que diz respeito à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários.
d)
Consoante a doutrina, os tributos classificam-se, quanto à repercussão econômica do ônus tributário, em diretos e indiretos. Dada essa classificação, só terá direito a restituição, pelo pagamento indevido de tributo indireto, o contribuinte de direito que comprovar que assumiu o referido encargo ou,tendo-o transferido a terceiro, tiver dele a autorização expressa para a restituição.
e)
O crédito tributário, constituído pelo lançamento, é realizado, de forma privativa, pela autoridade administrativa e decorre sempre da obrigação acessória, tendo a mesma natureza desta.

2179)

Q364120 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ

Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução

fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após

requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio

da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da

execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

a)
a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
b)
o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
c)
Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
d)
Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

2180)

Q366518 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

a)
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
b)
o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
c)
a contribuição social para a Seguridade Social.
d)
a taxa.
e)
o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

2181)

Q366520 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade

Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto

sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é

correto afirmar que

a)
estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis.
b)
somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas.
c)
incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ.
d)
é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF.
e)
sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.

2182)

Q370033 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios. Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar

a) defesa qualquer, mesmo ocorrendo dilação probatória.
b) defesas atinentes à imparcialidade do Juiz.
c) situações quaisquer com intuito procrastinatório.
d) temas de conhecimento ex-officio pelo magistrado.
e) fundamentos que digam respeito ao mérito da relação deduzida em juízo.

2183)

Q370266 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que

a) somente pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa na modalidade autolançamento.
b) não pode resultar em redução do valor do crédito tributário já apurado e pago pelo sujeito passivo em tributo sujeito a lan- çamento por homologação.
c) após regular notificação do sujeito passivo do lançamento realizado, o mesmo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, acompanhada de prova de que o fato gerador não aconteceu.
d) quando, via de regra, o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, a conversão se faz pelo câmbio vigente na data em que o pagamento será efetuado pelo sujeito passivo.
e) a retificação de declaração pelo declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

2184)

Q369889 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

a) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
b) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
c) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
d) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
e) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

2185)

Q368932 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

a) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;
b) não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;
c) será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
d) não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
e) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

2186)

Q384596 - CESPE - 2015 - MPOG - Contador - 17,

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os

próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer

natureza (ISSQN).

Os valores pagos como gorjeta a um mecânico, quando

incluídos no preço do serviço prestado, estão sujeitos à

incidência do ISSQN.

Errado
Certo

2187)

Q384611 - CESPE - 2015 - MPOG - Contador - 17,

Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do

Brasil, julgue os itens subsequentes, relativos a normas gerais de

tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais

destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou

fundos, administradas pela Receita Federal.

Para fins de prestação de informações sobre imposto de renda

junto ao fisco, as missões diplomáticas e as repartições

consulares de carreiras estrangeiras se equiparam a empresas.

Errado
Certo

2188)

Q393427 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Na execução fiscal, o título que deve constar para caracterizar a dívida líquida e certa é denominado

a) declaração escritural
b) certidão de dívida ativa
c) certificado de débito
d) atestado de devedor
e) registro de valor

2189)

Q427074 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A responsabilidade tributária

a) é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.
b) é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador.
c) é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador.
d) pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.
e) independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressadisposição legal ou convenção entre as partes.

2190)

Q450133 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante

determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da

legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa

jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao

despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte

demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por

quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito

tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue

os itens a seguir.

A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.

Errado
Certo

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