A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(“IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é
proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal
cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos
poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a
partir
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.
Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis
hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem
créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida
ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS
Nos termos da Constituição Federal, quanto por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos Municípios?
Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF julgou constitucional a norma (Art.
1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/1990) que
institui a cobrança do Imposto sobre
Operações Financeira (IOF) na transmissão
de ações e bonificações de companhias
abertas, tal orientação encontra respaldo no
Art. 153, inciso V, da Constituição Federal,
uma vez que o dispositivo prevê que
compete à União instituir impostos sobre
operações relativas a títulos ou valores
mobiliários.
II. O Plenário do STF firmou o entendimento de
que, para efeito de observância do teto
constitucional previsto no Art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, não se computam
valores percebidos antes da vigência da
Emenda Constitucional 41/2003 a título de
vantagens pessoais pelo servidor público.
III. O STF reafirmou seu entendimento no
sentido de reconhecer a necessidade de
submissão de demanda judicial à regra da
reserva de plenário mesmo na hipótese em
que a decisão judicial estiver fundada em
jurisprudência do Plenário do STF ou em
súmula da Corte.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que, no caso de condenação
patrimonial imposta por tribunal de contas,
somente o ente público beneficiário possui
legitimidade para propor a ação de
execução.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que é vedado
o fracionamento de execução pecuniária
contra a Fazenda Pública para que eventual
parte do crédito seja paga diretamente ao
credor, por via administrativa e antes do
trânsito em julgado da ação – o chamado
complemento positivo.
III. O Plenário do STF, com repercussão geral
reconhecida, firmou a tese de que as
contratações sem concurso pela
administração pública não geram quaisquer
efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à
percepção dos salários do período
trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
Quais estão corretas?
A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.
A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de
XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta.
Em relação a Tributos, é correto afirmar:
