Questões de Concurso – Aprova Concursos

1996)

Q555177 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:

a) Se for a mesma para dois ou mais impostos ocorrerá a bitributação, ainda que com fatos geradores diferentes.
b) Pode ser alterada por ato normativo da Administração pública sempre que se fizer necessário para melhor apuração dos tributos devidos.
c) Tem relação direta e imediata com o fato gerador, sendo expressão econômica que dará azo à apuração do valor do tributo devido.
d) Não se submete à legalidade e à anterioridade tributária.
e) Não tem relação com a natureza jurídica específica do tributo.

1997)

Q563942 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos

cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o

dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da

autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento,

considera-se extinto o crédito tributário, sem que

a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento

antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo,

passados 5 anos contados

a)
do pagamento antecipado.
b)
do fato gerador.
c)
da constituição do crédito tributário.
d)
da publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.
e)
da determinação do sujeito passivo.

1998)

Q564034 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que estiver em consonância com

as disposições da lei que rege o procedimento da execução

fiscal.

a)
Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.
b)
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
c)
Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.
d)
O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.
e)
Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

1999)

Q564142 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Determinado município pretende instituir uma taxa para

fins de remuneração do serviço de iluminação pública.

Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa

a)
não pode ser instituída porque esse tipo de serviço somente pode ser remunerado por tarifa ou qualquer outro tipo de receita originária.
b)
não pode ser instituída porque o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante essa espécie tributária.
c)
pode ser instituída por se tratar de serviço especí- fico a ser prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
d)
pode ser instituída por se tratar de serviço público, mas o município necessita adotar um parâmetro que permita avaliar quanto cada contribuinte utiliza do serviço, porque a exigência da taxa impõe a divisibilidade da utilização do serviço.
e)
pode ser instituída desde que observe, simultaneamente, os requisitos da especificidade e da divisibilidade.

2000)

Q564147 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencem aos municípios o percentual de

a) 50%.
b) 25%.
c) 22,5%.
d) 21,5%.
e) 20%.

2001)

Q564363 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que

a) o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe o pagamento de tributo ou penalidade cabível.
c) salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
d) salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
e) a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

2002)

Q613209 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre o ITCD, assinale a alternativa correta.

a) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado de residência do de cujus, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da data de avaliação dos bens.
b) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado da situação dos bens, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.
c) Havendo apenas bens imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que se localizam, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.
d) Havendo apenas bens móveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.
e) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.

2003)

Q613211 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao aproveitamento de créditos e à não cumulatividade aplicável ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a)
A isenção ou não incidência acarretam a anulação do crédito relativo às operações posteriores, salvo determinação em contrário da legislação.
b)
A regra contida no art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96, não é autoaplicável, facultando-se ao Estado, mediante lei, restringir o aproveitamento e a transferência dos saldos credores oriundos das operações disciplinadas no art. 3º, da LC.
c)
A transferência do crédito acumulado em decorrência de operações de exportação deve obedecer às normas da Lei Complementar nº 87/96, sendo imprópria a criação de normas limitadoras, por meio de lei estadual.
d)
O comerciante, ainda que demonstrada a boa-fé e a veracidade da aquisição, não pode aproveitar crédito de ICMS oriundo de mercadoria cuja nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea.
e)
O direito ao aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de entrada de bens destinados ao ativo fixo, por força da natureza constitucional do princípio da “não cumulatividade", não depende de autorização em lei específica.

2004)

Q613216 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.

I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.

II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.

III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.

IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) Apenas III e IV.

2005)

Q520795 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade

Determinado município decide alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo, só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio Tributário?

a) Princípio da Anterioridade.
b) Princípio da Isonomia.
c) Princípio da Legalidade.
d) Princípio da Irretroatividade.
e) Princípio da Capacidade Contributiva.

2006)

Q520954 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

a)
o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.
b)
deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.
c)
deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis.
d)
é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.
e)
a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

2007)

Q520973 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.” Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

2008)

Q520978 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

a) a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.
b) a remissão, a anistia e o pagamento.
c) o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.
d) a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.
e) a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

2009)

Q506606 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente

sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho

pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo

empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social.

Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente

da federação competente para a instituição do tributo

descrito e o nome do tributo em questão.

a)
Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
b)
União. Contribuição social.
c)
União. Imposto sobre a renda.
d)
Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

2010)

Q553570 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

a)
a responsabilidade tributária é pessoal, não podendo ser transferida a terceiros.
b)
o sucessor é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujos, ainda que a dívida tributária ultrapasse o valor do respectivo quinhão hereditário.
c)
a extinção de pessoa jurídica de direito privado acarreta a extinção da obrigação tributária, ainda que a exploração da atividade seja continuada por sócio remanescente.
d)
a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e)
não se considera espontânea, para fins de exclusão da responsabilidade, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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