Q538399 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Nos termos da Constituição Federal, quanto por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos Municípios?

a) Quarenta (40).
b) Quarenta e cinco (45).
c) Quarenta e sete (47).
d) Cinquenta (50).
e) Cinquenta e cinco (55).

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Direito Tributário