No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada
substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte,
assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem
como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de
qualquer responsabilidade.
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional. Contudo, o direito à compensação, em determinadas circunstâncias, depende de lei específica autorizadora.
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu
novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Em relação às contribuições previstas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Há previsão constitucional de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico
sobre importação e exportação de bens e serviços.
( ) A contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, é destinada às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores
efetivos, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência, cuja alíquota não
será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
( ) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a instituição de contribuição sobre base de
cálculo própria de imposto não configura bitributação.
Assinale a sequência correta.
A empresa atacadista XYZ foi autuada pelas autoridades fiscais de um determinado Estado brasileiro por erro na aplicação da
alíquota prevista em lei para a referida operação. O contribuinte, no exercício de 2013, aplicou a alíquota de 12%, quando
deveria ter aplicado a alíquota de 18%, que era a correta.
Em razão desse erro, as autoridades fiscais estaduais, em julho de 2014, lavraram auto de infração contra esse contribuinte, por
meio do qual reclamaram tanto o valor do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do erro cometido, como lhe aplicaram a
penalidade prevista na lei vigente na data em que foi cometida a infração: 30% do valor do imposto que deixou de ser pago em
razão daquele erro.
Notificado da lavratura do referido auto de infração, o contribuinte ofereceu impugnação, em setembro de 2014, por meio da qual
apresentou vários argumentos, inclusive o argumento de que, em 1o
de agosto de 2014, após a lavratura do auto de infração, foi
editada lei ordinária que reduziu a alíquota do imposto para aquela operação, de 18% para 12%, e de que a penalidade
pecuniária foi reduzida, na mesma data, de 30% do valor do imposto que deixou de ser pago, para 20% desse valor.
Com base no relato acima e na disciplina que o Código Tributário Nacional estabelece a esse respeito, o contribuinte
I.deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque, tratando-se de ato
não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na
lei vigente ao tempo da prática infracional.
II.deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque a lei tributária que
comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.
III.deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 30%, porque esse era o
percentual da penalidade pecuniária previsto em lei, na data do cometimento da infração.
IV.não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei
aplica-se a ato pretérito, quando fixe alíquota menos gravosa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática
infracional.
V.deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a retroatividade benéfica não se aplica aos tributos, mas
apenas às penalidades pecuniárias.
VI.não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a lei tributária que fixa alíquota menos gravosa, deve ser
interpretada da maneira mais favorável ao acusado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sob a perspectiva da redação
expressa na Constituição Federal relativamente
aos princípios constitucionais tributários e das
limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise as assertivas abaixo:
I. No caso de empréstimo compulsório em
face de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, é
possível a sua cobrança no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei
que o instituiu.
II. No caso de imposto sobre produtos
industrializados, é possível a sua cobrança
no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que majorou a sua
alíquota desde que não haja violação ao
contido na alínea “c” do inciso III do
Art. 150 da CF.
III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul
majorado o valor venal de determinado tipo
de veículo, o IPVA correspondente poderá
ser exigido imediatamente.
IV. O IPTU cuja base de cálculo foi majorada
pode ser exigido nesses termos sem ter que
aguardar o prazo mínimo de noventa dias,
desde que tal cobrança ocorra no exercício
subsequente.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF firmou tese de
repercussão geral de que: “Declarada
inconstitucional a progressividade de
alíquota tributária é devido ao tributo
calculado pela alíquota mínima estabelecida
de acordo com a destinação do imóvel".
II. O STF, no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 723651, definiu que é
legítima a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na
importação de automóveis por pessoas
físicas para uso próprio.
III. O Plenário do STF, atribuindo repercussão
geral, fixou tese de que: “Somente lei em
sentido formal pode estabelecer o regime
de recolhimento do ICMS por estimativa".
Quais estão corretas?
Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.
A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015,
deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X
impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus
acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,
Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a
A responsabilidade tributária por sucessão
De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um
imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço
são pagos no momento da lavratura da escritura pública de
promessa de compra e venda, que é prontamente registrada
no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do
preço será pago em várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda
