A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se de maneira mais favorável ao
acusado
Assinale a alternativa que apresenta um tributo regido pelo princípio da não afetação.
Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social
o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em
Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,
essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação
tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava
o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro
de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar
as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor
correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,
a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização
no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações
principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como
a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal
obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se, antes de qualquer ato de verificação da declaração enviada pela administração tributária, a pessoa jurídica identificar que uma das declarações de ICMS constituiu o crédito tributário em valor menor que o devido e, em seguida, retificar a declaração anterior e realizar o pagamento integral, estará caracterizada a denúncia espontânea, afastando-se a aplicação de penalidade.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue
o próximo item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída. II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada. III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político. IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Está correto o que se afirma APENAS em
O princípio da não cumulatividade é
A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
Acerca da estrutura tributária brasileira, julgue os próximos itens.
A reforma tributária do governo de Castelo Branco visava instituir um mecanismo que propiciasse um crescimento em bases racionais. Para tanto, estabeleceu como fundamento do imposto o valor adicionado e com isso eliminava a ocorrência de tributos em cascata.
No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.
Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção
correta.
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a
Sob a perspectiva da redação
expressa na Constituição Federal relativamente
aos princípios constitucionais tributários e das
limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise as assertivas abaixo:
I. É vedado à União instituir impostos sobre o
patrimônio das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
II. É vedado à União instituir impostos sobre o
patrimônio das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados
apenas a suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes.
III. É vedado aos Estados instituir impostos
sobre a renda das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados a suas
finalidades essenciais e às delas
decorrentes.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos
sobre a renda das autarquias instituídas e
mantidas pelos Estados vinculados a suas
finalidades essenciais e às delas
decorrentes. Quais estão corretas?
A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de
automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos
veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão
utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o
contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
de todos os automóveis durante o prazo contratual.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
