Questões de Concurso – Aprova Concursos

1951)

Q555130 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre

a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU o imóvel pertencente a

I. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja

alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi

constituída.

II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a terceiros.

III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja

aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do imóvel esteja relacionado às finalidades

essenciais da entidade ou, se alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as

quais a entidade foi constituída.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III e IV.
b)
I, III e IV.
c)
II e IV.
d)
I, II e III.
e)
I e II.

1952)

Q555173 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto

sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos

a)
no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.
b)
no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.
c)
imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
d)
após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.
e)
no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal, ao tratar das regras sobre medida provisória.

1953)

Q555178 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio

a)
de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o domicílio legal da ocorrência do fato gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo sujeito passivo.
b)
legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.
c)
legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.
d)
de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.
e)
de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos, hipótese em que será aplicado como domicílio tributário o domicílio civil.

1954)

Q563621 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Auditor

Compete à União instituir impostos sobre

I - importação de produtos estrangeiros.

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

III - renda e proventos de qualquer natureza.

IV- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

V - produtos industrializados.

VI - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

VII - propriedade de veículos automotores.

VIII- propriedade territorial rural.

IX- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

X - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Com base nas informações citadas, podemos afirmar que a opção correta é

a)
I, II, III, IV, V, VI e VII.
b)
I, II, III, V, VI, VIII e IX.
c)
II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
d)
II, IV, VI, VII, VIII, IX e X.
e)
I, II, IV, V, VI, VIII, IX e X.

1955)

Q563943 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a) Impetração de mandado de segurança e moratória.
b) Parcelamento e depósito do montante integral.
c) Propositura de ação consignatória e dação em pagamento de bens imóveis.
d) Conversão do depósito em renda e decisão judicial com trânsito em julgado.
e) Pagamento parcelado e remissão.

1956)

Q613212 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao ISS, em vista da jurisprudência do TJRS e dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O ISS incide sobre a atividade de expedição de carteira nacional de habilitação pelos centros de formação de condutores, CFCs.
b) O ISS incide sobre a licença, mediante pagamento de royalties, para a multiplicação e a comercialização de sementes melhoradas geneticamente.
c) O preço das subempreitadas e dos materiais empregados na obra, na atividade de construção civil, não integra a base de cálculo do ISS.
d) Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte sujeitam-se ao ISS calculado mediante alíquota ad valorem.
e) A atividade notarial e de registro público sujeita-se ao regime de tributação prevista no artigo 9º, § 1º, do decreto-lei nº 406/68.

1957)

Q553569 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida

a)
cobrar tributos, em casos emergenciais, de grave crise econômica, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b)
cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c)
cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d)
limitar o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
e)
instituir imposto sobre grande fortunas, confiscando bens que tragam o crescimento exagerado do patrimônio de pessoas muito ricas.

1958)

Q557605 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
b) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
c) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

1959)

Q779576 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Contador

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São eles, exceto

a) universalidade.
b) exclusividade.
c) competência.
d) não vinculação (não afetação) da Receita de Impostos.
e) anualidade ou periodicidade.

1960)

Q564035 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que

a) para concessão da medida cautelar é dispensável, em qualquer caso, a prova literal da constituição do crédito fiscal, haja vista que a ação pode ser promovida ainda que referido crédito não esteja constituído.
b) a decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, caso em que, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do acionista controlador, não se estendendo aos bens do ativo permanente.
c) a medida cautelar, em razão da urgência, será requerida a qualquer juízo, inclusive ao da falência, que se tornará competente para processar a execução fiscal.
d) estando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em tribunal, a medida cautelar será requerida ao relator do recurso.
e) da decisão que concede liminarmente a medida cautelar cabe apelação no prazo de 15 dias, contados da intimação do requerido.

1961)

Q564143 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

a) devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.
b) devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.
c) indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.
d) indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razã do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.
e) indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

1962)

Q564357 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária não passível de instituição por Medida Provisória.

a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
c) Contribuição social sobre o lucro líquido.
d) Contribuição de iluminação pública.
e) Empréstimos compulsórios.

1963)

Q564364 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que

a) a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
b) a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
c) a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
d) a medida cautelar fiscal poderá ser requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
e) do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo retido.

1964)

Q523029 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações). Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

O produto arrecadado pela União proveniente do imposto de renda é partilhado com os estados e municípios de forma indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.

Errado
Certo

1965)

Q523101 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes

Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

Errado
Certo

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