Questões de Concurso – Aprova Concursos

1651)

Q601200 - IBFC - 2017 - EMBASA - Contador - Analista de Gestão de Ciências Contábeis

Relacione a coluna “A" com a coluna “B" e assinale a alternativa correta.

a) 2 – 1 – 3
b) 3 – 1 – 2
c) 1 – 2 – 3
d) 3 – 2 – 1

1652)

Q650668 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

No conceito definido de tributos de acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN “prestação pecuniária" significa:

a) Os tributos em geral, pagos na forma e prazo normais da extinção da obrigação tributária, só poderão ser quitados em moeda corrente nacional. O pagamento de tributos em outras espécies só poderá ser feito em situações especiais, quando autorizado em lei do ente federativo competente.
b) Pagamento obrigatório, pelo poder coercitivo do Estado e independente da vontade do contribuinte.
c) A obrigatoriedade do pagamento pelo contribuinte do tributo nasce da prática do ato lícito.
d) Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio da lei válida e eficaz, de acordo com o princípio da legalidade.
e) A administração pública, para efetuar a cobrança dos valores dos tributos, tem que agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder, o que tornará a referida cobrança passível de anulação.

1653)

Q650670 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa incorreta:

a) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
c) A Taxa pode ser cobrada pelo ente federativo que realizar obra pública da qual decorra valorização imobiliária.
d) A contribuição de melhoria observará a publicação prévia do memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas.
e) A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias (não previstas no orçamento) tais como casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência ou obra pública de caráter urgente e de interesse nacional.

1654)

Q650675 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

A espécie de alíquota regressiva significa:

a) Um valor expresso em moeda, estabelecido pela lei, aplicável sobre determinada unidade.
b) A base de cálculo é expressa em valor monetário, sobre o qual se aplica um percentual fixado em lei para determinar o montante do tributo devido.
c) A fixação de percentuais crescentes sobre cada faixa de valor.
d) Incidência sobre determinado valor que a lei fixar.
e) Percentuais fixados de forma decrescente em relação às bases de cálculos sobre os quais são aplicados

1655)

Q649616 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

a) A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.
b) A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.
c) A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.
d) Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

1656)

Q657157 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

a) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
c) O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
d) A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
e) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

1657)

Q655283 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Fiscal Municipal

A constituição Federal do Brasil destaca as normas gerais que devem ser seguidas por todas as administrações tributárias dos Entes Federados. Dentre estas normas, destacam-se os princípios gerais e as limitações ao poder de tributar. Sobre estes temas, assinale a única alternativa correta:

a) É permitido aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.
b) Tributos municipais somente poderão ser cobrado sessenta dias após a publicação da lei que os criou ou aumentou.
c) Os Municípios poderão instituir contribuição para custeio de iluminação pública, que poderá ser cobrada na fatura de energia elétrica.
d) É vedado cobrar qualquer tributo dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

1658)

Q655288 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Fiscal Municipal

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional. Assinale a única alternativa correta sobre a modificação ou extinção do crédito tributário:

a) O parcelamento, assim como o depósito do montante integral são causas de extinção do crédito tributário constituído.
b) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) O ingresso de ação judicial contra a cobrança de tributos e o pedido de compensação são causas de suspensão da obrigação tributária.
d) Prescrição e decadência ocorrem quando, mediante despacho emitido pela autoridade competente, o valor do crédito tributário é inferior ao valor mínimo previsto na legislação tributária ou devido a situação econômica do sujeito passivo.

1659)

Q655290 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Fiscal Municipal

A norma legal para o domicílio tributário é que este seja eleito pelo Contribuinte ou Responsável, mas no caso em que não houver eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais será considerado o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. A autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando:

a) Ficar constatado que a eleição do domicílio foi realizada com a finalidade de centralizar as informações.
b) Impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
c) Os tributos devidos não sejam pagos ou parcelados no prazo legal de vencimento.
d) O local escolhido estiver fora do perímetro urbano.

1660)

Q655721 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Administração

O Sistema Tributário Nacional através da Lei nº5172 (25/10/66) institui as Normais gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em suas disposições gerais no Artigo 3º define ‗‘tributo‘‘ como sendo:

a) Aplicável na hipótese de alienação judicial;
b) Pode ser instituída sem que a Lei estabeleça;
c) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir e que não constituam sansão de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade da administração;
d) Pode ser aplicada a templos de qualquer culto;
e) Todas estão corretas;

1661)

Q599316 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da função social da propriedade

a) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
b) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.
c) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º , II da Constituição Federal).
d) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

1662)

Q593488 - IDECAN - 2017 - MS - Administrador

“Com referência ao ICMS – Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços, o direito de utilizar o crédito

extingue-se depois de decorridos ______ ano(s)

contados da data de emissão do documento." Assinale

a alternativa que completa corretamente a afirmativa

anterior.

a)
1
b)
3
c)
5
d)
7
e)
9

1663)

Q593490 - IDECAN - 2017 - MS - Administrador

Uma empresa prestou serviços de suporte técnico em informática, incluindo instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. Cobrou pelo serviço a quantia de R$ 300,00 mais R$ 100 do software gerenciador de banco de dados e R$ 100,00 referente a um programa antivírus. Nesse caso, a base de cálculo para a apuração do ISS é de:

a) R$ 100,00.
b) R$ 200,00.
c) R$ 300,00.
d) R$ 400,00.
e) R$ 500,00.

1664)

Q591432 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

a)
É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
b)
Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
c)
O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
d)
O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
e)
A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

1665)

Q592810 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária,

taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados

em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo

a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2,

resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais

pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

a)
A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
b)
A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
c)
O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
d)
A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

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