Questões de Concurso – Aprova Concursos

1681)

Q614075 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

a)
o crédito resta constituído, mas não pode mais ser cobrado porque ultrapassado o prazo para sua exigência.
b)
o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.
c)
opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.
d)
ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.
e)
somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

1682)

Q614082 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

a) com garantia real.
b) com privilégio especial.
c) com privilégio geral.
d) quirografários.
e) subordinados.

1683)

Q614962 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

a)
ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
b)
ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
c)
ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
d)
é impossível durante a execução fiscal.

1684)

Q616413 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

a) Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Serão de competência da União, em Território Federal, em qualquer hipótese, os impostos estaduais e municipais.
b) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei, impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados, naquele normativo.
c) Cabem aos Estados e ao Distrito Federal, os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre propriedade de veículos automotores; e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
d) No que tange à matéria tributária, a União, em caso de guerra, poderá se utilizar de duas competências previstas na Constituição: a instituição de empréstimos compulsórios e, especificamente na área de impostos, a utilização da competência extraordinária de guerra (através da qual a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação).

1685)

Q612113 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que

a)
as imunidades estão expressamente previstas na CF e nas leis; e as isenções se referem a fatos não abrangidos pela hipótese de incidência.
b)
as imunidades estão previstas na CF; e as isenções, no texto infraconstitucional.
c)
as isenções estão previstas na CF; e as imunidades, no texto infraconstitucional.
d)
as imunidades se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as isenções, ao elemento objetivo do fato gerador.
e)
as isenções se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as imunidades, ao elemento objetivo do fato gerador.

1686)

Q612118 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Estão certos apenas os itens I e II.
c)
Estão certos apenas os itens I e III.
d)
Estão certos apenas os itens II e III.
e)
Todos os itens estão certos.

1687)

Q608965 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN.

Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.

Errado
Certo

1688)

Q768733 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.
b) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
c) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
d) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
e) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

1689)

Q637197 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno

Observe as assertivas e assinale a INCORRETA:

a) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
b) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
d) Nenhuma das alternativas.

1690)

Q637200 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Legislação Tributária com relação à Responsabilidade de Terceiros. “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”:

a) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos;
b) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
c) todos os que possuem parentesco em linha reta ao contribuinte.
d) Nenhuma das alternativas.

1691)

Q637205 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno

Analise as assertivas e marque a CORRETA:

a) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
b) O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
c) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) Nenhuma das alternativas.

1692)

Q637281 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Procurador

Acerca da Vigência da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
b) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos; que definem novas hipóteses de incidência; que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178 do CTN.
c) Salvo disposição em contrário, entram em vigor:I) na data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; II) 30 (trinta) dias após a data da sua publicação os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III) na data neles prevista, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
d) Nenhuma das alternativas.

1693)

Q642045 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente

a) a transação e a compensação.
b) a prescrição e a isenção.
c) a remissão e a anistia.
d) a pagamento e a moratória.
e) a isenção e a remissão.

1694)

Q642278 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.
b) a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade.
c) a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.
d) a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.

1695)

Q618731 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,

a)
a União tem competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b)
os Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.
c)
parte do produto da arrecadação do ITCMD, do ITR e do IPI será entregue a outros entes federados, conforme estabelecido no texto constitucional.
d)
estão sujeitos aos princípios da anterioridade de exercícios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e o ITBI.
e)
a competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição para custeio de regime de previdência próprio de seus servidores, e em benefício deles, é, apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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