Q592815 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente

seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer

fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição

em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento,

o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito

tributário.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

a)
O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.
b)
Os sócios, administradores ou não, só respondem solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação em apreço.
c)
O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com dolo específico.
d)
No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

Direito Tributário