Q592810 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária,

taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados

em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo

a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2,

resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais

pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

a)
A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
b)
A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
c)
O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
d)
A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

Direito Tributário