Q655288 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Fiscal Municipal

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional. Assinale a única alternativa correta sobre a modificação ou extinção do crédito tributário:

a) O parcelamento, assim como o depósito do montante integral são causas de extinção do crédito tributário constituído.
b) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) O ingresso de ação judicial contra a cobrança de tributos e o pedido de compensação são causas de suspensão da obrigação tributária.
d) Prescrição e decadência ocorrem quando, mediante despacho emitido pela autoridade competente, o valor do crédito tributário é inferior ao valor mínimo previsto na legislação tributária ou devido a situação econômica do sujeito passivo.

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Direito Tributário