Q650668 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

No conceito definido de tributos de acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN “prestação pecuniária" significa:

a) Os tributos em geral, pagos na forma e prazo normais da extinção da obrigação tributária, só poderão ser quitados em moeda corrente nacional. O pagamento de tributos em outras espécies só poderá ser feito em situações especiais, quando autorizado em lei do ente federativo competente.
b) Pagamento obrigatório, pelo poder coercitivo do Estado e independente da vontade do contribuinte.
c) A obrigatoriedade do pagamento pelo contribuinte do tributo nasce da prática do ato lícito.
d) Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio da lei válida e eficaz, de acordo com o princípio da legalidade.
e) A administração pública, para efetuar a cobrança dos valores dos tributos, tem que agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder, o que tornará a referida cobrança passível de anulação.

Direito Tributário